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TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0227aad proferido nos autos. Vistos. Recebo a petição de ID. 36add26 como mera manifestação. Corrijo o erro material constante da decisão de ID. d2338bd para fazer constar que a intimação para pagamento se dirige à 2ª ré, COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA – CENTRAL. Contudo, conforme informado pela própria executada no ID. ca3af10, encontra-se instaurado Regime Especial de Execução Forçada – REEF em seu desfavor, sob o nº 0105298-55.2025.5.01.0000, tendo como processo piloto os autos nº 0011270-37.2013.5.01.0026. Quanto ao requerimento de submissão da execução ao regime de precatórios, indefiro-o, por ora, ante a ausência de elementos que demonstrem o enquadramento da executada no regime previsto no art. 100 da Constituição Federal. Com efeito, a executada é empresa pública estadual, integrante da Administração Pública indireta e vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, constando de seu próprio Estatuto Social o exercício de atividade econômica. Nessas circunstâncias, e ausente demonstração de situação excepcional que justifique tratamento diverso, não se evidencia, neste momento, a sujeição da execução ao regime de precatórios ou RPV, à luz do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Assim, informe-se o crédito à CAEX, por meio do sistema BANEX, vinculando-o ao REEF nº 0105298-55.2025.5.01.0000, e aguarde-se a disponibilização de valores. Sobreste-se o feito em razão da reunião de execuções. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE PIRES ESTEVES
TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0227aad proferido nos autos. Vistos. Recebo a petição de ID. 36add26 como mera manifestação. Corrijo o erro material constante da decisão de ID. d2338bd para fazer constar que a intimação para pagamento se dirige à 2ª ré, COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA – CENTRAL. Contudo, conforme informado pela própria executada no ID. ca3af10, encontra-se instaurado Regime Especial de Execução Forçada – REEF em seu desfavor, sob o nº 0105298-55.2025.5.01.0000, tendo como processo piloto os autos nº 0011270-37.2013.5.01.0026. Quanto ao requerimento de submissão da execução ao regime de precatórios, indefiro-o, por ora, ante a ausência de elementos que demonstrem o enquadramento da executada no regime previsto no art. 100 da Constituição Federal. Com efeito, a executada é empresa pública estadual, integrante da Administração Pública indireta e vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, constando de seu próprio Estatuto Social o exercício de atividade econômica. Nessas circunstâncias, e ausente demonstração de situação excepcional que justifique tratamento diverso, não se evidencia, neste momento, a sujeição da execução ao regime de precatórios ou RPV, à luz do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Assim, informe-se o crédito à CAEX, por meio do sistema BANEX, vinculando-o ao REEF nº 0105298-55.2025.5.01.0000, e aguarde-se a disponibilização de valores. Sobreste-se o feito em razão da reunião de execuções. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA
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