0100809-72.2020.5.01.0283

Edital

TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100809-72.2020.5.01.0283 RECLAMANTE: DAVI PAES CARDOSO RECLAMADO: ADESO - ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO A INCLUSAO, ACESSIBILIDADE E DIFERENCA O/A MM. Juiz(a) FERNANDA STIPP da 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ADESO - ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO A INCLUSAO, ACESSIBILIDADE E DIFERENCA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença de id a53a2fd proferida nos autos: "Revendo entendimento anterior (despacho de 25.03.25: Id 7157fee), indefiro os pedidos do autor. Para o fim de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos não basta a constatação de mero inadimplemento, devendo ser observada a Teoria Maior da desconsideração e, portanto, o preenchimento dos requisitos do Art. 50 do Código Civil. Logo, caberia a demonstração de abuso de poder, desvio de finalidade ou confusão patrimonial pela parte Suscitante/Exequente, o que não ocorreu. Tratando-se a reclamada de uma associação sem fins lucrativos e não estando presentes os elementos necessários ao deferimento do pedido do autor, resta inviável a pretensão do mesmo (do autor). Intimem-se partes e Suscitada. Deverá o autor constituir novo patrono e indicar outros meios de prosseguimento." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 10 de setembro de 2026. CARLOS LAERTH DE SALVO BROCHADO Intimado(s) / Citado(s) - ADESO - ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO A INCLUSAO, ACESSIBILIDADE E DIFERENCA