0100786-19.2024.5.01.0241

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df8434c proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por ora, indefiro os requerimentos no ID 9100445. O presente feito encontra-se em fase de conhecimento, ainda pendente de realização de audiência e sem prolação de sentença, de modo que as questões suscitadas na petição não guardam, neste momento, pertinência com o regular prosseguimento da demanda nem demandam providência judicial para a preservação da marcha processual. A escolha e a substituição do patrono constituem prerrogativas da parte, cabendo ao Juízo, no âmbito deste processo, tão somente verificar a regularidade da representação processual atualmente constituída, sem que se mostre necessária, neste momento, a instauração de controvérsia incidental acerca das razões que conduziram à substituição do advogado. De igual modo, eventuais controvérsias acerca de honorários contratuais, extensão de mandato anteriormente outorgado ou consequências decorrentes de sua revogação não devem ser apreciadas incidentalmente nestes autos, sobretudo quando ausente, por ora, situação que exija intervenção judicial para assegurar a regularidade do processo ou a efetividade de eventual crédito reconhecido judicialmente. Quanto ao pedido de expedição de ofício à OAB/RJ para apuração de suposta conduta profissional, não se vislumbram elementos que justifiquem a adoção da providência por este Juízo, não cabendo ao órgão jurisdicional, a partir de alegações unilaterais e no curso de processo trabalhista que sequer alcançou a fase de julgamento, instaurar ou provocar procedimento de natureza ético-disciplinar. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int. Cumpra-se. NITEROI/RJ, 08 de setembro de 2026. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE GOMES DE CASTRO