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TRT1 · 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac0cb8e proferido nos autos. DESPACHO PJe Considerando que o autor não comprovou motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência, as custas devem ser recolhidas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o STF declarou constitucional o referido dispositivo sob o seguinte argumento: A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. Intime-se. Recolhidas as custas, arquive-se. Inerte, ao SISBAJUD. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2026. MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO ALVES JUNIOR
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