Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos. Houve pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (fls. 190/192), sem oposição do devedor (fl. 193). Vê-se que os autos permaneceram em arquivo desde 31.03.2011 sem efetivação de qualquer constrição (fl. 182). Assim, nos termos do art. 921, III e §§ 1º ao 5º, do CPC, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução (art. 924, V). Sem custas e honorários, com fulcro no art. 921, § 5º, parte final, e jurisprudência do STJ (REsp 2.185.141; Proc. 2024/0453522-4; MT; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 03/04/2025). Efetuem-se os levantamentos necessários. Certifique-se o trânsito em julgado, pois não há interesse recursal. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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