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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00077c proferido nos autos. DESPACHO PJe A obrigação de anotar a CTPS da Reclamante é da Ré. Não há como a parte autora dar quitação quanto às verbas previdenciárias, uma vez que não é credora de tais verbas, pois trata-se de crédito da União. De qualquer sorte, considerando que as verbas discriminadas no acordo possuem natureza indenizatória, não haverá incidência da contribuição previdenciária. Assim sendo, digam as partes se ainda pretendem homologar o ajuste, cientes das observações acima expostas. ITABORAI/RJ, 08 de setembro de 2026. ANDRE CORREA FIGUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARTINS DE CARVALHO
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00077c proferido nos autos. DESPACHO PJe A obrigação de anotar a CTPS da Reclamante é da Ré. Não há como a parte autora dar quitação quanto às verbas previdenciárias, uma vez que não é credora de tais verbas, pois trata-se de crédito da União. De qualquer sorte, considerando que as verbas discriminadas no acordo possuem natureza indenizatória, não haverá incidência da contribuição previdenciária. Assim sendo, digam as partes se ainda pretendem homologar o ajuste, cientes das observações acima expostas. ITABORAI/RJ, 08 de setembro de 2026. ANDRE CORREA FIGUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F. R. TERRA CENTRO DE EDUCACAO
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