0100707-53.2026.5.01.0020

Intimação

TRT1 · 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aecc2e proferido nos autos. Vistos, etc. À ré para comprovar a baixa na CTPS do reclamante via e-social, no prazo de 08 dias, sob penas já cominadas sem Sentença. Expeça-se Ofício À União nos moldes descritos na Sentença, assim como para habilitação do seguro desemprego e alvará do saque do FGTS. Em razão do trânsito em julgado, intime-se a RECLAMADA para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda (Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010 e IN RFB nº 1.127/2011), por meio do sistema PJe-Calc. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito judicial do valor integral da condenação apurado em seus próprios cálculos, independentemente de prévia homologação, permanecendo o numerário depositado em Juízo até a definição do montante efetivamente devido. Faculta-se ao RECLAMANTE o prazo subsequente e preclusivo de 08 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, com apresentação dos cálculos que entende corretos, em caso de discordância, utilizando obrigatoriamente o sistema PJe-Calc, com juntada do arquivo .pjc, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. A presente determinação encontra fundamento nos arts. 765, 878 e 879 da CLT, que conferem ao Juízo amplos poderes para dirigir o processo, promover o impulso oficial da execução e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como nos arts. 4º, 6º, 8º e 139, II, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, que consagram os princípios da duração razoável do processo, da cooperação, da boa-fé objetiva e da primazia da solução integral do mérito. Também se fundamenta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade. O depósito antecipado não implica homologação dos cálculos apresentados pela executada nem reconhecimento definitivo do quantum debeatur, destinando-se apenas a garantir imediatamente a execução pelo montante que a própria devedora reconhece como devido, evitando o retardamento injustificado da satisfação do crédito reconhecido em título judicial definitivo. Eventuais divergências entre os cálculos das partes ou aqueles posteriormente apurados pelo Juízo serão apreciadas oportunamente, preservando-se integralmente o contraditório e a ampla defesa, procedendo-se, se necessário, à complementação do depósito ou à restituição de eventual excedente. Ressalte-se que, após o trânsito em julgado, incumbe ao devedor promover o cumprimento espontâneo da obrigação reconhecida judicialmente, sendo incompatível com os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processual a apresentação de cálculos desacompanhada do depósito do valor que a própria executada entende devido, circunstância que apenas transfere ao credor e ao Poder Judiciário os ônus decorrentes da demora na satisfação do crédito. A ausência de depósito do valor correspondente aos cálculos apresentados será interpretada como resistência injustificada ao cumprimento espontâneo da decisão transitada em julgado, afronta aos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processual, podendo ensejar o imediato prosseguimento dos atos executivos necessários à efetivação da tutela jurisdicional, sem prejuízo da apreciação das medidas coercitivas cabíveis. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, relativamente a matérias que poderiam e deveriam ter sido oportunamente suscitadas nesta fase, ou sem que tenha havido impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pela parte contrária, poderá caracterizar comportamento incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processual, sujeitando a parte às penalidades previstas na legislação processual, sem prejuízo do disposto no art. 879, § 2º, da CLT. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados obrigatoriamente por meio do sistema PJe-Calc. Além do envio da planilha em formato .pdf, deverá ser juntado o arquivo com extensão .pjc, a fim de possibilitar a localização dos cálculos no sistema e a realização de eventuais atualizações por esta Unidade Judiciária. A medida visa à uniformização dos procedimentos, à racionalização da fase de liquidação, à redução de incidentes processuais, à maior segurança dos cálculos e à padronização dos índices e critérios utilizados, em conformidade com a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que disciplina a governança, a infraestrutura e a gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça do Trabalho. Na audiência será inicialmente renovada a tentativa conciliatória. Frustrada a conciliação, serão apreciadas as divergências remanescentes acerca dos cálculos, buscando-se, sempre que possível, a homologação da conta na própria assentada, em observância aos princípios da concentração dos atos processuais, da efetividade e da duração razoável do processo. Homologados os cálculos, considera-se citado o executado, na forma do art. 880 da CLT, para cumprir a decisão, prosseguindo-se imediatamente com a satisfação do crédito mediante levantamento, total ou parcial, do depósito já realizado, ou, se insuficiente, para complementar o pagamento ou garantir a execução no prazo legal, sob pena de penhora dos bens necessários à satisfação do crédito exequendo. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA ARAUJO DE SOUZA