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TRT1 · 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0100693-73.2026.5.01.0051 REQUERENTE: LIA NADJA CAVALCANTE DOS SANTOS REQUERIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): BANCO BRADESCO S.A. Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da sentença Id 2651bc7 a seguir transcrita: SENTENÇA LIA NADJA CAVALCANTE DOS SANTOS opôs Embargos de Declaração em face da sentença que extinguiu o presente cumprimento provisório sob o fundamento de ausência de título executivo judicial. Os embargos são tempestivos e a representação processual está regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Em suas razões, a embargante alegaa ocorrência de vício no julgado, apontando que a sentença de improcedência originária foi reformada em segundo grau nos autos da reclamação trabalhista principal, havendo título executivo condenatório líquido e exequível provisoriamente. Compulsando os autos, as cópias processuais anexadas com a inicial demonstram que, conquanto a ação originária tenha sido julgada improcedente na primeira instância, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da trabalhadora, com posterior adequação do julgado ao Tema 23 do TST em sede de retratação. Existindo, portanto, título judicial condenatório em favor da exequente contra o qual pendem recursos desprovidos de efeito suspensivo, é cabível o processamento da execução provisória, na forma do art. 899, caput, da CLT c/c art. 520 do CPC. Impõe-se, por conseguinte, conferir efeito modificativo aos presentes embargos declaratórios para desconstituir a decisão extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução provisória. DISPOSITIVO ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos por LIA NADJA CAVALCANTE DOS SANTOS para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, conferindo-lhes efeito modificativo para desconstituir a sentença extintiva anteriormente proferida e determinar o regular prosseguimento do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Intimem-se as partes Decorrido o prazo, intimem-se as executadas, por intermédio dos patronos constituídos nos autos principais e no presente incidente, para que, querendo, manifestem-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exequente, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, na forma e sob as cominações do art. 879, § 2º, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2026. ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho Titular Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. MONICA CRISTINA ABRANCHES ALEXANDRE Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
TRT1 · 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0100693-73.2026.5.01.0051 REQUERENTE: LIA NADJA CAVALCANTE DOS SANTOS REQUERIDO: ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA. Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da sentença Id 2651bc7 a seguir transcrita: SENTENÇA LIA NADJA CAVALCANTE DOS SANTOS opôs Embargos de Declaração em face da sentença que extinguiu o presente cumprimento provisório sob o fundamento de ausência de título executivo judicial. Os embargos são tempestivos e a representação processual está regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Em suas razões, a embargante alegaa ocorrência de vício no julgado, apontando que a sentença de improcedência originária foi reformada em segundo grau nos autos da reclamação trabalhista principal, havendo título executivo condenatório líquido e exequível provisoriamente. Compulsando os autos, as cópias processuais anexadas com a inicial demonstram que, conquanto a ação originária tenha sido julgada improcedente na primeira instância, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da trabalhadora, com posterior adequação do julgado ao Tema 23 do TST em sede de retratação. Existindo, portanto, título judicial condenatório em favor da exequente contra o qual pendem recursos desprovidos de efeito suspensivo, é cabível o processamento da execução provisória, na forma do art. 899, caput, da CLT c/c art. 520 do CPC. Impõe-se, por conseguinte, conferir efeito modificativo aos presentes embargos declaratórios para desconstituir a decisão extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução provisória. DISPOSITIVO ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração opostos por LIA NADJA CAVALCANTE DOS SANTOS para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, conferindo-lhes efeito modificativo para desconstituir a sentença extintiva anteriormente proferida e determinar o regular prosseguimento do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Intimem-se as partes Decorrido o prazo, intimem-se as executadas, por intermédio dos patronos constituídos nos autos principais e no presente incidente, para que, querendo, manifestem-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela exequente, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, na forma e sob as cominações do art. 879, § 2º, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2026. ALESSANDRA JAPPONE ROCHA Juíza do Trabalho Titular Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. MONICA CRISTINA ABRANCHES ALEXANDRE Intimado(s) / Citado(s) - ORION INTEGRACAO DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA.
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