0100692-76.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100692-76.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: IGOR FERNANDES DE ALMEIDA - Agravada: GABRIELA DORNELLAS - Magistrado(a) Erica Marcelina Cruz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. DIFERENÇA ÍNFIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. PREVALÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEMA PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DIFERENÇA APURADA FOI ÍNFIMA, O QUE AUTORIZARIA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ADOÇÃO DE FORMALISMO EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL, AINDA QUE DE VALOR IRRISÓRIO, ADMITE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA PARA O PREPARO RECURSAL, PREVISTA NO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DISCIPLINA GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA EXIGE O RECOLHIMENTO INTEGRAL E A COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, NÃO CONTEMPLANDO HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS CUSTAS RECURSAIS. 6. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001. 7. O ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE IGUALMENTE ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO ACARRETA DESERÇÃO, VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. 8. A CIRCUNSTÂNCIA DE A INSUFICIÊNCIA CORRESPONDER A QUANTIA REDUZIDA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA NEM AUTORIZA FLEXIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS RECURSAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL. 9. MANTÉM-SE, PORTANTO, A DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL ACARRETA DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, AINDA QUE A DIFERENÇA CORRESPONDA A VALOR ÍNFIMO. A DISCIPLINA ESPECÍFICA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 AFASTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. É INADMISSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR OU INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001, FIRMANDO A TESE ACERCA DO DESCABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103949-12.2026.8.26.9061, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.07.2026. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0107111-49.2025.8.26.9061, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.05.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0104039-20.2026.8.26.9061, REL. MARCOS BLANK GONÇALVES, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 15.07.2026. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP) - Vinícius Bolgar (OAB: 354950/SP) - 16º Andar, Sala 1607