0100682-68.2026.5.01.0043

Edital

TRT1 · 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100682-68.2026.5.01.0043 RECLAMANTE: ANA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MADAME SURTO BAR E RESTAURANTE LTDA. PROCESSO: 0100682-68.2026.5.01.0043 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: ANA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MADAME SURTO BAR E RESTAURANTE LTDA. O MM. Juiz da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica citado MADAME SURTO BAR E RESTAURANTE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência - Sala "43 VTRJ - Titularidade": 25/02/2027 11:00 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 O não comparecimento do autor importará no arquivamento da ação e do réu no julgamento à sua revelia e em confissão, nos termos do artigo 844 da CLT. As partes deverão comparecer com documentos de identificação: Reclamante, CTPS; Reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado, que pertença aos quadros da ré. Deverá o réu anexar eletronicamente, preferencialmente até cinco dias antes da audiência, contrato social ou atos constitutivos da empresa, carta de preposto, defesa e documentos. Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. As partes deverão se fazer acompanhar por advogados. Acaso o autor tenha interesse em aditar/emendar a inicial, deverá protocolizá-la em até 30 dias antes da audiência. As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independente de intimação na forma do art 825 da CLT. Acaso a parte deseje a intimação de suas testemunhas, deverá requerê-la até 30 dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais ( INCLUSIVE CEP ) e CPF, entendido que deverá controlar a possível devolução ou indeferimento de notificação de suas testemunhas; requerendo o que for necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica o réu notificado de que deverá protocolizar com a defesa os controles de frequência, recibos de pagamento, ficha financeira e de registro (no caso de pedidos equiparatórios) e do PPRA e PCMSO (em caso de pedido de adicional de periculosidade ou insalubridade), sob as penas dos arts. 396 c/c art.400 e inc. do CPC. QUANTO A HABILITAÇÃO DOS PATRONOS DA RÉ(S), os mesmos poderão se habilitar, a QUALQUER TEMPO e AUTOMATICAMENTE (sem intervenção dos serventuários da Justiça), ou seja, poderão diligenciar pessoalmente sua habilitação, observada a versão do PJE 1.4.8.2.4. As partes ficam cientes de que em caso de adiamento, na audiência a ser designada, ainda que em data diversa da original, deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, salvo se expressamente dispensadas. Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. SIGILO DE PEÇA PROCESSUAL E DOCUMENTOS Considerando o numero de peças processuais e documentos distribuídos contendo sigilo de forma desnecessária, o que tem causado enormes transtornos na dinâmica de desenvolvimento dos processos, dou ciência aos interessados que, a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, a exceção das seguintes hipóteses: CONTESTAÇÃO: uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese da defesa após a frustração da tentativa de conciliação; DOCUMENTOS QUE FOREM PROTEGIDOS POR SIGILO PREVISTO EM LEI (documentos fiscais, bancários, etc.) Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada em juízo e após o deferimento desta condição; Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídicos ou terceiros. Não ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente, sem prejuízo no enquadramento da parte nos arts. 79, 80, 81 e 142 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 26090812114200200000275896315 Certidão (e-carta consulta) Certidão 26072809481584200000271293655 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26071001591567300000269366253 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA - Telepresencial (E-carta) Notificação 26070810442778700000269083352 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA - Ordinário Telepresencial Notificação 26070810435918000000269083278 NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA - UNA - Ordinário Telepresencial Notificação 26070810435892900000269083277 Certidão de Distribuição Certidão 26052214171723700000263672854 ana julia - ctps completa Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 26052214161664500000263672581 Ana Julia - foto doenca nas maos Fotografia 26052214135325400000263671963 Ana Julia - extrato FGTS Extrato de FGTS 26052214112937200000263671445 comprovante requerimento - ana julia Documento Diverso 26052214095762700000263671163 Ana julia - extrato informacao do beneficio Documento Diverso 26052214095741800000263671162 Ana Julia Oliveira dos Santos - Comprovante de residencia Documento Diverso 26052214084110500000263670945 Ana Julia - comprovante de transferencias (1) Documento Diverso 26052214062932100000263670536 Ana Julia - WhatsApp Documento Diverso 26052214062797600000263670531 Ana Julia - documento colocacao Garcia e Documento Diverso 26052214062679900000263670526 Ana Julia - laudo e recetuario Documento Diverso 26052214054012400000263670356 Ana Julia - doenca nas maos Documento Diverso 26052214053994000000263670354 Ana Julia - comissoes Documento Diverso 26052214051161200000263670164 Ana Julia - rg e cpf Documento de Identificação 26052214042947400000263670001 Ana Julia - termo rescisao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 26052214042932700000263670000 Ana Julia - declaracao pobreza Declaração de Hipossuficiência 26052214042903800000263669998 Ana Julia - procuracao Procuração 26052214042886300000263669996 Petição Inicial Petição Inicial 26052214032607400000263669692 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ ,08 de setembro de 2026 EDUARDO ESTANISLAU REIS RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. EDUARDO ESTANISLAU REIS Intimado(s) / Citado(s) - MADAME SURTO BAR E RESTAURANTE LTDA.