0100658-18.2025.5.01.0482

Intimação

TRT1 · RR · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f64d1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0100658-18.2025.5.01.0482 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. LUIZ CALIXTO SANDES (RJ102650) Recorrido: Advogado(s): AZEVEDO & TRAVASSOS S/A LUIZ CALIXTO SANDES (RJ102650) Recorrido: Advogado(s): WAGNER DELATORRE MARQUES ERIKA CSONGE BAROTTI (SP293807) WILLIAM OLIVEIRA DE ALMEIDA (SP281636) RECURSO DE: HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/04/2026 - Id 20b7c0e,14de1c8; recurso apresentado em 22/04/2026 - Id 3366252). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Legislação e Súmulas Apontadas: Artigo 5º, caput, incisos XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal de 1988; Artigo 790, § 4º, e Artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho; Artigo 99, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil; Súmula nº 463, item II, do TST; Súmula nº 333 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. Divergência Jurisprudencial Apontada: TRT da 1ª Região - ROT 0101393-26.2022.5.01.0201, 8ª Turma, Relª Claudia Maria Samy Pereira da Silva, DJ 24/01/2024; TRT da 1ª Região - AIRO 0100162-78.2021.5.01.0045, 9ª Turma, Rel. Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, DEJT 26/05/2022; TRT da 18ª Região - AR 0010826-98.2019.5.18.0000, Tribunal Pleno, Relª Silene Aparecida Coelho, DJ 17/02/2020; TRT da 15ª Região - ROT 0011203-30.2019.5.15.0040, 1ª Câmara, Relª Olga Aida Joaquim Gomieri, DEJT 05/06/2020; TRT da 1ª Região - ROT 0102198-35.2024.5.01.0483, 6ª Turma, Rel. Claudio Jose Montesso, DEJT 18/06/2025. A recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por deserção, após o indeferimento da gratuidade de justiça e o decurso do prazo fixado sem o recolhimento do preparo recursal. Alega que comprovou cabalmente a impossibilidade financeira por meio de balanço patrimonial com demonstração de vultoso prejuízo operacional e certidão de débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa da União, preenchendo os requisitos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST. Aponta violação aos direitos fundamentais de assistência jurídica integral aos hipossuficientes, inafastabilidade da jurisdição, contraditório, ampla defesa e isonomia. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.