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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 814343f proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO – PJe-JT Vistos. A parte autora interpõe Recurso Ordinário, cuja admissibilidade passa a ser examinada. Verifica-se, contudo, que o advogado subscritor do recurso, Dr Charles Miguel dos Santos Tavares, OAB/ nº PR27146 , não possui instrumento de mandato nos autos, tampouco substabelecimento que lhe confira poderes para representar a parte recorrente. Não se constata, ainda, a existência de mandato tácito em favor do referido patrono. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal, devendo estar comprovada no momento da interposição do recurso. Nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição, salvo mandato tácito, sendo incabível a concessão de prazo para sanar a irregularidade quando se tratar de ausência total de instrumento de mandato. No caso, não se trata de mero vício em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, passível de regularização, mas de ausência de poderes do advogado subscritor para atuar em nome da recorrente, uma vez que não figura como procurador constituído nem como substabelecido por qualquer dos patronos regularmente habilitados. Diante do exposto, por irregularidade de representação processual, NÃO RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela parte autora. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na forma cabível. Cumpra-se. ANGRA DOS REIS/RJ, 08 de setembro de 2026. DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETER FORTUNATO JUNG
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 814343f proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO – PJe-JT Vistos. A parte autora interpõe Recurso Ordinário, cuja admissibilidade passa a ser examinada. Verifica-se, contudo, que o advogado subscritor do recurso, Dr Charles Miguel dos Santos Tavares, OAB/ nº PR27146 , não possui instrumento de mandato nos autos, tampouco substabelecimento que lhe confira poderes para representar a parte recorrente. Não se constata, ainda, a existência de mandato tácito em favor do referido patrono. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal, devendo estar comprovada no momento da interposição do recurso. Nos termos da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição, salvo mandato tácito, sendo incabível a concessão de prazo para sanar a irregularidade quando se tratar de ausência total de instrumento de mandato. No caso, não se trata de mero vício em procuração ou substabelecimento já existente nos autos, passível de regularização, mas de ausência de poderes do advogado subscritor para atuar em nome da recorrente, uma vez que não figura como procurador constituído nem como substabelecido por qualquer dos patronos regularmente habilitados. Diante do exposto, por irregularidade de representação processual, NÃO RECEBO o Recurso Ordinário interposto pela parte autora. Intime-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se na forma cabível. Cumpra-se. ANGRA DOS REIS/RJ, 08 de setembro de 2026. DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTALEIRO BRASFELS LTDA
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