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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba4edce proferida nos autos. Vistos, etc. O Ente Público Reclamado, intimado em 13/08/2026 para ciência da sentença, interpôs Recurso Ordinário em 03/09/2026, dentro do prazo recursal. Subscrito por Procurador Público. O Ente Público está dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal, em razão de aplicar - se à Ré todas as normas protetivas da Fazenda Pública, inclusive no disposto no art. 790-A da CLT . Sendo assim, dou seguimento ao recurso ordinário. Venha a parte reclamante com as contrarrazões. Prazo: 08 dias. Após, ao E. TRT. ITAPERUNA/RJ, 08 de setembro de 2026. ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR JOSE DA SILVA NETO
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