Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COBRANÇAS REFERENTES A PERÍODOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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