Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0100562-03.2023.5.01.0343
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100562-03.2023.5.01.0343 DESTINATÁRIO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. O artigo 59-B, parágrafo único, da CLT é claro ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não havendo comprovação, no processo, da jornada de trabalho apontada na inicial, tampouco da existência de supostas diferenças não pagas nem compensadas VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA HOMOLOGADA EM JUÍZO. Havendo renúncia expressa ao pedido de vale-transporte, homologada em audiência, resta inviabilizada a condenação posterior, sob pena de violação à coisa julgada A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, e DAR PROVIMENTO ao recurso da Ré, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de vale-transporte e julgar improcedente a demanda, invertidos os ônus da sucumbência que passa a ser do Autor isento, em razão do benefício da gratuidade de Justiça deferida na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Intimação
TRT1 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100562-03.2023.5.01.0343 DESTINATÁRIO: RENAN DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. O artigo 59-B, parágrafo único, da CLT é claro ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, não havendo comprovação, no processo, da jornada de trabalho apontada na inicial, tampouco da existência de supostas diferenças não pagas nem compensadas VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA HOMOLOGADA EM JUÍZO. Havendo renúncia expressa ao pedido de vale-transporte, homologada em audiência, resta inviabilizada a condenação posterior, sob pena de violação à coisa julgada A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Autor, e DAR PROVIMENTO ao recurso da Ré, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de vale-transporte e julgar improcedente a demanda, invertidos os ônus da sucumbência que passa a ser do Autor isento, em razão do benefício da gratuidade de Justiça deferida na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DOS SANTOS
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.