0100557-55.2024.5.01.0016

Intimação

TRT1 · 3ª Turma · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100557-55.2024.5.01.0016 DESTINATÁRIO: GISELLE MORAES FANELLI DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DA RECLAMADA. Progressão horizontal por antiguidade. EBCT. PCCS/2008. Devidas as diferenças salariais decorrentes do descumprimento do interstício bienal de 24 meses de efetivo exercício previsto na norma regulamentar. Sentença mantida. RECURSO DA RECLAMANTE. Contribuição da autora para custeio do fundo Postalis/Postalprev. A apuração da cota-parte da reclamante deve observar estritamente os valores históricos das contribuições, cabendo exclusivamente à reclamada arcar com os juros de mora, correção monetária e eventuais diferenças atuariais (reserva matemática) decorrentes do atraso no recolhimento, visto que a obreira não deu causa à mora. Recurso provido em parte. A C O R D A M os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão realizada no dia 25 de agosto de 2026, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Exmo. Procurador Regional do Trabalho José Antonio Vieira de Freitas Filho, do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, e da Exma. Juíza do Trabalho Convocada Mauren Xavier Seeling, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que apuração da sua cota-parte, destinada à previdência complementar fechada, observe os valores históricos das contribuições, na forma da fundamentação supra. Havendo interesse em conciliar, copie e cole o link https://bit.ly/43FbDn7 no seu navegador para encaminhar o processo ao CEJUSC. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2026. LAURA MARIA DA FONSECA PEREIRA Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE MORAES FANELLI DE SOUZA