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TRT1 · 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6d037c proferido nos autos. Inicialmente, nada a considerar, visto que não constou no acordo homologado qualquer determinação/requerimento para liberação de FGTS e habilitação ao benefício do seguro-desemprego. Ademais, o contrato de trabalho na CTPS digital do autor não se encontra sequer regularizado, o que por sí só, já obsta o saque fundiário e a habilitação ao benefício. Em regularizada a situação cadastral do empregado junto ao E SOCIAL, a parte Ré poderá proceder a entrega das guias TRCT e CD , a possibilitar o saque FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego. PETROPOLIS/RJ, 04 de setembro de 2026. EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO VICENTE PIRES
TRT1 · 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6d037c proferido nos autos. Inicialmente, nada a considerar, visto que não constou no acordo homologado qualquer determinação/requerimento para liberação de FGTS e habilitação ao benefício do seguro-desemprego. Ademais, o contrato de trabalho na CTPS digital do autor não se encontra sequer regularizado, o que por sí só, já obsta o saque fundiário e a habilitação ao benefício. Em regularizada a situação cadastral do empregado junto ao E SOCIAL, a parte Ré poderá proceder a entrega das guias TRCT e CD , a possibilitar o saque FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego. PETROPOLIS/RJ, 04 de setembro de 2026. EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BITTENCOURT COELHO LEAL
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