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TRT1 · 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7543fa6 proferida nos autos. Certifico, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o Recurso Ordinário interposto pela 3a reclamada (FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS) é tempestivo, haja vista que a decisão dos Embargos de Declaração foi publicada em 03/08/2026. Certifico, que a reclamada instruiu o recurso com o comprovante de recolhimento de custas a que foi condenada (#id:339ecfa e #id:0b2fe4b), e anexou a guia de depósito recursal com valor reduzido à metade (#id:46bb30a e #id:36d3a99), ao fundamento de que a Lei nº 13.467/2017, ao incluir o § 9º, ao art. 899, da CLT, conferiu às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a redução pela metade do depósito recursal. Certifico, por fim, que a reclamada encontra-se representada pelo documento de #id:507a36d. À conclusão. Maria Cláudia Daflon Crivellari Analista Judiciário DECISÃO Recebo o Recurso Ordinário interposto pela 3a reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao(s) Recorrido(s). Decorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E. TRT, com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2026. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL - AXIA ENERGIA S.A. - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS
TRT1 · 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7543fa6 proferida nos autos. Certifico, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o Recurso Ordinário interposto pela 3a reclamada (FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS) é tempestivo, haja vista que a decisão dos Embargos de Declaração foi publicada em 03/08/2026. Certifico, que a reclamada instruiu o recurso com o comprovante de recolhimento de custas a que foi condenada (#id:339ecfa e #id:0b2fe4b), e anexou a guia de depósito recursal com valor reduzido à metade (#id:46bb30a e #id:36d3a99), ao fundamento de que a Lei nº 13.467/2017, ao incluir o § 9º, ao art. 899, da CLT, conferiu às entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a redução pela metade do depósito recursal. Certifico, por fim, que a reclamada encontra-se representada pelo documento de #id:507a36d. À conclusão. Maria Cláudia Daflon Crivellari Analista Judiciário DECISÃO Recebo o Recurso Ordinário interposto pela 3a reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Ao(s) Recorrido(s). Decorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E. TRT, com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2026. LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES PAIVA
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