0100530-66.2019.5.01.0010

Intimação

TRT1 · 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100530-66.2019.5.01.0010 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA DA SILVA GOMES RECLAMADO: LOCAL SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) DESTINATÁRIO(A): KELLY CRISTINA DA SILVA GOMES INTIMAÇÃO PJe Fica o(a) destinatário(a) acima intimado(a) para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada, bem como indicar bens livres e desembaraçados ou outros meios comprovadamente eficazes, não servindo a esse propósito o mero pleito genérico de renovação, ou ativação dos convênios vazio de fatos e provas, no prazo de 30 dias, sob pena de renúncia. A parte autora deverá observar que: 1. Quanto aos veículos encontrados no RENAJUD com as seguintes anotações: alienação fiduciária, roubo/furto, comunicação de compra e venda, bem como aqueles que constam com mais de 3 restrições por outros juízos e o endereço constante nos autos e/ou Renajud já tenha tido diligência negativa (seja por Oficial de Justiça e/ou e-carta), não será deferida inclusão de restrição, assim como a penhora e avaliação do bem, por ser demonstrada medida inócua. 2. Quanto ao(s) benefício(s) previdenciário(s) encontrados no PREVJUD, não será deferida a respectiva penhora que não observe o limite de garantia de recebimento pelo executado pelo menos um salário mínimo (tese vinculante nº 075 definida pelo TST no julgamento do processo Processo nº 271-98.2017.5.12.0019). 3. Quanto ao pedido de inclusão de empresas que se encontram inaptas ou baixadas junto à Receita Federal, não será deferida a sua inclusão, ante o encerramento das atividades empresariais. 4. Quanto ao CNIB, a indisponibilidade do imóvel só será efetivada quando for requerido pela parte interessada e demonstrada a existência de bem imóvel passível de penhora. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2026. HENI PEREIRA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA DA SILVA GOMES