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TRT1 · 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ab171 proferida nos autos. DECISÃO PJe Em que pese a resposta do CCS, com a entrada em vigor da Lei nº14.112/2020, que conferiu a atual redação ao artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, que passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar', indefiro o pedido do #id:c3c6159 visto que a falência da ré foi decretada às 17:00 horas do dia 13 de janeiro de 2022, pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, Processo nº 0003295-47.2017.8.19.0001, devendo tal requerimento ser direcionado àquele Juízo. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUY GUERRA DE SOUZA JUNIOR
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