Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0100511-57.2021.5.01.0247
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TST
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0100511-57.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: MARCIO GUEDES FERREIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (baa534e) proferida nos autos do processo 0100511-57.2021.5.01.0247 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100511-57.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: MARCIO GUEDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA RECORRIDO: MARCIO GUEDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado o trânsito do recurso de revista da reclamada pela Corte de origem. Denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso III; artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Código de Processo Civil, artigo 341; Lei nº 8112/1990, artigo 11; Lei nº 8666/1993, artigo 41. - divergência jurisprudencial. A admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT, conforme o seguinte precedente: "PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos , inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente trabalhadores de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). (g.n) Desse modo, não há falar em violação aos dispositivos apontados, dissenso jurisprudencial ou afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial. Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade do dispositivo invocado. Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência da Corte Superior Trabalhista. Trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Ademais, cumpre registrar que os arestos indicados são inservíveis para o desejado confronto de teses, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de que foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Plano de saúde instituído por norma regulamentar. Alteração das condições de assistência e custeio por acordo coletivo revisado em sentença normativa. Coparticipação. Validade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLR. Ao exame. No caso dos autos, o TRT concluiu que “não há que se falar aqui em alteração lesiva de contrato individual do trabalho, porquanto a mudança na forma de custeio do plano de saúde decorreu de decisão em dissídio coletivo, que objetivou a modificação do contrato coletivo de trabalho, com o escopo de possibilitar a manutenção do benefício a todos os membros da categoria” (fl. 2025). Com efeito, firmou-se no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio da sessão do dia 24/03/2025, no exame do Tema 83 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035), a tese jurídica vinculante de que "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". Nego provimento, no aspecto. 2.1.2. Redução do auxílio-alimentação por sentença normativa Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “a decisão verdascada apoiou-se na sentença normativa pertinente ao processo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que entre outras questões, estabeleceu a redução do vale-alimentação” (fl. 2027). Concluiu que “a mudança na concessão do vale-alimentação decorreu de decisão em dissídio coletivo, que objetivou a modificação do contrato coletivo de trabalho” (fl. 2027). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que não há alteração contratual lesiva a alteração feita pela ECT dos parâmetros de concessão do vale-alimentação por sentença normativa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO DA QUANTIDADE). DCG N.º 1001203-57.2020.5.00.0000. ALTERAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N.º 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor. 2. A controvérsia cinge-se à alteração do pagamento do vale-alimentação / refeição prevista em norma coletiva que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação / refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra. 3. O TRT firmou entendimento no sentido de que, "considerando que o fornecimento do vale alimentação teve seu regramento alterado pelo DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 1º/8/2020 a 31/7/2021, não há ilicitude no comportamento da empresa que passou a fornecer o vale alimentação segundo o regramento previsto na sentença normativa". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 5. O acórdão combatido está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, que reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o pagamento do vale alimentação, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho, restando ausente a transcendência da causa em todas as suas modalidades. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)." (RRAg-0100823-20.2021.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025; destaquei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO QUE RESULTOU NA REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE VALES FORNECIDOS. AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000. VALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de ACT acolhida por sentença normativa da SDC do TST em que se reduziu o vale-alimentação. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, nos autos do DC-1001203-57.2020.5.00.0000 que acolheu o Acordo Coletivo 2020/2021 e reduziu o vale-alimentação. Agravo de instrumento desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. (...)." (RRAg-0100535-92.2022.5.01.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2025; destaquei); "REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE A MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT e nos autos da ADPF 323. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho e, por conseguinte, violação ao art. 468 da CLT. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição / alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021 ". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 . IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (RRAg-100699-98.2021.5.01.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; destaquei); "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. (...) ECT. VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. REDUÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO INSTITUÍDA POR SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADPF Nº 323/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT registrou que a sentença normativa proferida nos autos do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 alterou o ACT quanto à concessão do vale alimentação. Nesse sentido, entendeu o Regional que "A aplicabilidade da norma coletiva fica limitada ao período de sua vigência, sendo que os direitos e benefícios previstos tem sua incidência durante o lapso de tempo pactuado", de forma que "a supressão do benefício, diante da ausência de renovação da norma coletiva e, ademais, de adequação ao que estipulado em sentença normativa, não implica em violação do art. 468 da CLT". A decisão Regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a alteração de cláusula originalmente estabelecida em norma coletiva, que versava sobre a operacionalização do vale alimentação/refeição pago pela ECT, por meio da sentença normativa proferida nos autos do processo 1001203-57.2020.5.00.0000, caso dos autos. Assim, não é possível a concessão de vantagem com base em redação anterior de cláusula de norma coletiva não mais vigente, diante da decisão do STF proferida no julgamento da ADPF nº 323/DF no sentido de vedar a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. (...)." (AIRR-0010471-40.2022.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/12/2025; destaquei). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: Abono pecuniário de férias. IRR 115/TST Eis o teor do acórdão regional, no particular: “A r. sentença não merece reforma, nesse aspecto. Com efeito, o regulamento interno da EBCT (página 7 de Id. c57f34f) assim dispõe sobre o abono pecuniário: "8 ABONO PECUNIÁRIO 8.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 8.2 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 8.2. O abono pecuniário tem por base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo ao abono (Art. 143 da CLT)." Todavia, o antedito regulamento foi alterado pelo Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGE (página 6 de Id. c43fccc), que alterou a forma de cálculo do abono pecuniário, nos seguintes termos: "(...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'. 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. (...) 7. Dessa forma, orientamos a essa Gerência que as férias que tiverem programação de gozo a partir de 01/07/2016 já serão processadas com a nova formulação de cálculo de férias que será aplicado a todos os empregados da empresa, conforme exemplificado a seguir: Remuneração de R$ 2.000,00 Abono calculado com 70% = R$ 2.000,00/30 x 10 = R$ 666,66 + R$ 466,66 = R$ 1.133,33 Abono com nova formulação = R$ 2.000,00/30 x 10 + R$ 666,66". A norma interna da empresa, porquanto integra o contrato de trabalho (art. 444 da CLT), é de observância obrigatória pela empregadora, não se podendo aplicar a nova regra, menos benéfica, ao trabalhador que já havia sido admitido no emprego. Por outro lado, há coisa julgada na ação coletiva nº 0100946-38.2016.5.01.0075, ajuizada pelo SINTECT/RJ, cujo objeto era justamente declara nulo o memorando circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, acima transcrito. O pedido do sindicato foi julgado procedente no seguintes termos: "Por todo o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do cálculo da gratificação de 70% incidente sobre o abono pecuniário dos 10 dias de férias vendidos exposta no memorando circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, dia apenas quanto aos empregados admitidos até o dia 31.05.2016 anterior à alteração da norma, devendo a ré retornar a efetuar o pagamento como fazia anteriormente, ou seja, que a gratificação de 70% incida sobre a remuneração das férias e, em duplicidade, sobre o abono pecuniário dos 10 dias de férias vendidos aos empregados que optem por essa modalidade." (grifos nossos). Nessa linha de raciocínio, como o autor foi admitido em 01/06/2012, não se aplica ao seu contrato de trabalho o memorando circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Em tempo, o referido regramento interno se aplica apenas aos empregados admitidos após 31/05/2016, o que não é o caso do reclamante, com espeque no princípio da inalterabilidade lesiva das cláusulas contratuais prevista no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do C.TST, in verbis: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Sendo assim, considerando a data de admissão da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento.” Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia” (fl. 2053). Assevera que “em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade” (fl. 2053). Aponta violação dos artigos 7º, XVII, da CF e 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TSR. Ao exame. Com efeito, o tema já não comporta mais divergências, ante o decidido pelo Tribunal Pleno deste TST, ao julgamento do IRR nº 115, cuja tese vinculante a todo o judiciário trabalhista preconiza que “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior”. (DJe 29/06/2026) Não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090319010781100000202543623. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090319010781100000202543623?instancia=3 RAFAEL ZOLET MARTINS Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO GUEDES FERREIRA
Intimação
TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0100511-57.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: MARCIO GUEDES FERREIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (baa534e) proferida nos autos do processo 0100511-57.2021.5.01.0247 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0100511-57.2021.5.01.0247 AGRAVANTE: MARCIO GUEDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA RECORRIDO: MARCIO GUEDES FERREIRA ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado o trânsito do recurso de revista da reclamada pela Corte de origem. Denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXVI; artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso III; artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Código de Processo Civil, artigo 341; Lei nº 8112/1990, artigo 11; Lei nº 8666/1993, artigo 41. - divergência jurisprudencial. A admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte no sentido de que a previsão de custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos trabalhadores, inclusive os já aposentados, não constitui violação ao disposto do art. 468 da CLT, conforme o seguinte precedente: "PROCESSO n. 0000254-21.2020.5.12.0031 RECORRENTE: NELCI DE SOUZA PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: NARBAL ANTONIO DE MENDONÇA FILETI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO.ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. SENTENÇA NORMATIVA. Não constitui violação ao disposto no art. 468 da CLT a alteração convencional promovida por meio de sentença normativa em dissídio coletivo, que passou a prever o custeio do plano de saúde e eventual coparticipação por parte dos , inclusive os já aposentados, porquanto não decorrente trabalhadores de atuação unilateral do empregador, mas fruto de decisão judicial estabelecida face a constatação de onerosidade excessiva ao provedor do direito, inclusive a fim de assegurar a própria existência do benefício" (Ag-E-Ag-RR-254-21.2020.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). (g.n) Desse modo, não há falar em violação aos dispositivos apontados, dissenso jurisprudencial ou afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA /TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291; nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial. Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade do dispositivo invocado. Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência da Corte Superior Trabalhista. Trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Ademais, cumpre registrar que os arestos indicados são inservíveis para o desejado confronto de teses, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de que foram extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Plano de saúde instituído por norma regulamentar. Alteração das condições de assistência e custeio por acordo coletivo revisado em sentença normativa. Coparticipação. Validade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLR. Ao exame. No caso dos autos, o TRT concluiu que “não há que se falar aqui em alteração lesiva de contrato individual do trabalho, porquanto a mudança na forma de custeio do plano de saúde decorreu de decisão em dissídio coletivo, que objetivou a modificação do contrato coletivo de trabalho, com o escopo de possibilitar a manutenção do benefício a todos os membros da categoria” (fl. 2025). Com efeito, firmou-se no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio da sessão do dia 24/03/2025, no exame do Tema 83 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035), a tese jurídica vinculante de que "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000". Nego provimento, no aspecto. 2.1.2. Redução do auxílio-alimentação por sentença normativa Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que “a decisão verdascada apoiou-se na sentença normativa pertinente ao processo nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que entre outras questões, estabeleceu a redução do vale-alimentação” (fl. 2027). Concluiu que “a mudança na concessão do vale-alimentação decorreu de decisão em dissídio coletivo, que objetivou a modificação do contrato coletivo de trabalho” (fl. 2027). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que não há alteração contratual lesiva a alteração feita pela ECT dos parâmetros de concessão do vale-alimentação por sentença normativa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO (REDUÇÃO DA QUANTIDADE). DCG N.º 1001203-57.2020.5.00.0000. ALTERAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N.º 323. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor. 2. A controvérsia cinge-se à alteração do pagamento do vale-alimentação / refeição prevista em norma coletiva que reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale-alimentação / refeição das férias, dos afastados por licença-médica e o vale extra. 3. O TRT firmou entendimento no sentido de que, "considerando que o fornecimento do vale alimentação teve seu regramento alterado pelo DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência de 1º/8/2020 a 31/7/2021, não há ilicitude no comportamento da empresa que passou a fornecer o vale alimentação segundo o regramento previsto na sentença normativa". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323, considerou inconstitucional qualquer decisão que acolha o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas. 5. O acórdão combatido está em harmonia com a decisão do STF na ADPF 323, que reconheceu a validade da norma coletiva que alterou o pagamento do vale alimentação, não integrando, de forma definitiva, o contrato de trabalho, restando ausente a transcendência da causa em todas as suas modalidades. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)." (RRAg-0100823-20.2021.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025; destaquei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FORNECIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO QUE RESULTOU NA REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE VALES FORNECIDOS. AUTORIZAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000. VALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se nos autos sobre a aplicabilidade, ao reclamante, da revisão da cláusula de ACT acolhida por sentença normativa da SDC do TST em que se reduziu o vale-alimentação. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, nos autos do DC-1001203-57.2020.5.00.0000 que acolheu o Acordo Coletivo 2020/2021 e reduziu o vale-alimentação. Agravo de instrumento desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. (...)." (RRAg-0100535-92.2022.5.01.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/12/2025; destaquei); "REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE A MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional constatou que o vale alimentação foi concedido com base em norma coletiva, e que não foi mais repactuada nos instrumentos normativos subsequentes, não tendo como reconhecer sua aplicabilidade durante toda a vigência laboral, mormente tendo em vista que é vedada a ultratividade da norma conforme expressamente previsto no § 3º do art. 614 da CLT e nos autos da ADPF 323. Com base nisso, rejeitou o pedido do Autor de pagamento do vale-alimentação, com fundamento no art. 614, §3º, da CLT, concluindo que não havia se falar em aderência ao contrato de trabalho e, por conseguinte, violação ao art. 468 da CLT. II. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento do vale-alimentação em período de férias, licença-médica e vale extra, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. É incontroverso nos autos que, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve - DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, houve modificação dos critérios de pagamento do vale-alimentação, deferindo a Cláusula VALE-REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição / alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros"; XII - por unanimidade, deferir a Cláusula VIGÊNCIA, com a seguinte redação: "A presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021 ". III. Logo, no que se refere ao art. 5º, XXXVI, da CF, a pretensão do Reclamante de receber o auxílio de vale-alimentação em caso de férias, afastamento por licença-médica e vale extra, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323 . IV. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do vale-alimentação conforme ACT 2016/2017, sob o fundamento de que não é mais possível estender a validade de tal cláusula, pois, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, é vedada a ultratividade da norma, decidiu nos termos da jurisprudência da Suprema Corte. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (RRAg-100699-98.2021.5.01.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; destaquei); "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. (...) ECT. VALE ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. REDUÇÃO E MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE RECEBIMENTO. ALTERAÇÃO INSTITUÍDA POR SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADPF Nº 323/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT registrou que a sentença normativa proferida nos autos do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 alterou o ACT quanto à concessão do vale alimentação. Nesse sentido, entendeu o Regional que "A aplicabilidade da norma coletiva fica limitada ao período de sua vigência, sendo que os direitos e benefícios previstos tem sua incidência durante o lapso de tempo pactuado", de forma que "a supressão do benefício, diante da ausência de renovação da norma coletiva e, ademais, de adequação ao que estipulado em sentença normativa, não implica em violação do art. 468 da CLT". A decisão Regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a alteração de cláusula originalmente estabelecida em norma coletiva, que versava sobre a operacionalização do vale alimentação/refeição pago pela ECT, por meio da sentença normativa proferida nos autos do processo 1001203-57.2020.5.00.0000, caso dos autos. Assim, não é possível a concessão de vantagem com base em redação anterior de cláusula de norma coletiva não mais vigente, diante da decisão do STF proferida no julgamento da ADPF nº 323/DF no sentido de vedar a ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. (...)." (AIRR-0010471-40.2022.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/12/2025; destaquei). Nego provimento. 2.2. Recurso de revista da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do recurso: Abono pecuniário de férias. IRR 115/TST Eis o teor do acórdão regional, no particular: “A r. sentença não merece reforma, nesse aspecto. Com efeito, o regulamento interno da EBCT (página 7 de Id. c57f34f) assim dispõe sobre o abono pecuniário: "8 ABONO PECUNIÁRIO 8.1 Por opção do empregado, 1/3 dos dias de férias a que fizer jus poderá ser convertido em abono pecuniário, no valor da remuneração a que teria direito nos dias correspondentes ao abono (Art. 143-CLT). (...) 8.2 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 8.2. O abono pecuniário tem por base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo ao abono (Art. 143 da CLT)." Todavia, o antedito regulamento foi alterado pelo Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGE (página 6 de Id. c43fccc), que alterou a forma de cálculo do abono pecuniário, nos seguintes termos: "(...) 3. Com relação ao assunto, informamos que foi aprovado pela Vice Presidência de Gestão de Pessoas - VIGEP, a adoção de novo procedimento para alterar a forma de cálculo do abono pecuniário, a partir de 01/06/2016, que consiste tão somente na correta interpretação/aplicação da norma legal (art. 143 da CLT) com os julgados recentes do Tribunal Superior do Trabalho e da jurisprudência atual. 4. A alteração aprovada propõe que o novo cálculo não conterá o valor dos dez dias de abono acrescidos de 70% referentes ao complemento que já é pago nas rubricas 'Gratificação de férias 1/3' e 'Gratificação de férias complementares'. 5. Contudo, considerando o exíguo tempo para a aplicação/implantação dessa mudança, a partir da tomada de decisão VIGEP, esta Central levou à Vice Presidência de Gestão de Pessoas proposta para a implantação da nova fórmula de cálculo a partir de 01/07/2016, sendo aprovada. (...) 7. Dessa forma, orientamos a essa Gerência que as férias que tiverem programação de gozo a partir de 01/07/2016 já serão processadas com a nova formulação de cálculo de férias que será aplicado a todos os empregados da empresa, conforme exemplificado a seguir: Remuneração de R$ 2.000,00 Abono calculado com 70% = R$ 2.000,00/30 x 10 = R$ 666,66 + R$ 466,66 = R$ 1.133,33 Abono com nova formulação = R$ 2.000,00/30 x 10 + R$ 666,66". A norma interna da empresa, porquanto integra o contrato de trabalho (art. 444 da CLT), é de observância obrigatória pela empregadora, não se podendo aplicar a nova regra, menos benéfica, ao trabalhador que já havia sido admitido no emprego. Por outro lado, há coisa julgada na ação coletiva nº 0100946-38.2016.5.01.0075, ajuizada pelo SINTECT/RJ, cujo objeto era justamente declara nulo o memorando circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, acima transcrito. O pedido do sindicato foi julgado procedente no seguintes termos: "Por todo o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para declarar a nulidade do cálculo da gratificação de 70% incidente sobre o abono pecuniário dos 10 dias de férias vendidos exposta no memorando circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, dia apenas quanto aos empregados admitidos até o dia 31.05.2016 anterior à alteração da norma, devendo a ré retornar a efetuar o pagamento como fazia anteriormente, ou seja, que a gratificação de 70% incida sobre a remuneração das férias e, em duplicidade, sobre o abono pecuniário dos 10 dias de férias vendidos aos empregados que optem por essa modalidade." (grifos nossos). Nessa linha de raciocínio, como o autor foi admitido em 01/06/2012, não se aplica ao seu contrato de trabalho o memorando circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP. Em tempo, o referido regramento interno se aplica apenas aos empregados admitidos após 31/05/2016, o que não é o caso do reclamante, com espeque no princípio da inalterabilidade lesiva das cláusulas contratuais prevista no artigo 468 da CLT e na Súmula 51 do C.TST, in verbis: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)" Sendo assim, considerando a data de admissão da parte autora, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento.” Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia” (fl. 2053). Assevera que “em 27/05/2016, a Área de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP, objeto do litígio, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-la aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade” (fl. 2053). Aponta violação dos artigos 7º, XVII, da CF e 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I, do TSR. Ao exame. Com efeito, o tema já não comporta mais divergências, ante o decidido pelo Tribunal Pleno deste TST, ao julgamento do IRR nº 115, cuja tese vinculante a todo o judiciário trabalhista preconiza que “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior”. (DJe 29/06/2026) Não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - não conheço do recurso de revista da reclamada. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090319010781100000202543623. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090319010781100000202543623?instancia=3 RAFAEL ZOLET MARTINS Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.