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TRT1 · 7ª Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100508-34.2025.5.01.0483 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: ROMERO DE MELLO AZEVEDO, MSL SERVICOS DO BRASIL EIRELI RECORRIDO: ROMERO DE MELLO AZEVEDO, MSL SERVICOS DO BRASIL EIRELI, SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVICOS GERAIS ONSHORE E OFFSHORE DE MACAE,CASIMIRO DE ABREU,RIO DAS OSTRAS,CONCEICAO DE MACABU,QUISSAMA,CARAPEBUS -RJ O/A MM. Desembargador (a) GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO do Gabinete 24, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVICOS GERAIS ONSHORE E OFFSHORE DE MACAE,CASIMIRO DE ABREU,RIO DAS OSTRAS,CONCEICAO DE MACABU,QUISSAMA,CARAPEBUS -RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão/Acórdão: A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, conceder provimento ao recurso do Autor - ROMERO DE MELLO AZEVEDO, para: a) julgar procedentes os pedidos de reconhecimento do desvio de função, retificação da CTPS para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, enquadramento sindical na categoria diferenciada dos engenheiros e pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 4.950-A/66, com as repercussões fixadas na fundamentação; e b) excluir sua condenação em honorários sucumbenciais; e negar provimento ao recurso da 1ª Ré - MSL SERVICOS DO BRASIL EIRELI. Majora-se o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00, fixando-se as custas em R$2.000,00, pela Ré. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Relatora Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2026. GELSON DE MENDONCA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVICOS GERAIS ONSHORE E OFFSHORE DE MACAE,CASIMIRO DE ABREU,RIO DAS OSTRAS,CONCEICAO DE MACABU,QUISSAMA,CARAPEBUS -RJ
TRT1 · 7ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100508-34.2025.5.01.0483 DESTINATÁRIO: MSL SERVICOS DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DESVIO DE FUNÇÃO. ANALISTA DE ENGENHARIA. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Caracteriza-se o desvio de função quando a empregadora exige, como condição para a contratação e para o desempenho das atividades, formação superior em engenharia com pós-graduação em segurança do trabalho e registro ativo no CREA, e as atribuições efetivamente exercidas correspondem às de engenheiro, ainda que a nomenclatura do cargo seja diversa. O engenheiro constitui categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT), sendo-lhe aplicável o piso salarial da Lei nº 4.950-A/66. NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS. REVELIA DO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO QUÓRUM DO ART. 612 DA CLT. Declarada a nulidade inter partes dos instrumentos normativos, a consequente inaplicabilidade das cláusulas que autorizavam a jornada elastecida de 12 horas impõe-se o pagamento das horas excedentes à 8ª diária como extraordinárias. CONFINAMENTO PRÉ-EMBARQUE. PANDEMIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. O período de confinamento obrigatório em hotel, por determinação do empregador como condição para o embarque, ainda que motivado por protocolos sanitários, constitui tempo à disposição nos termos do art. 4º da CLT, gerando direito ao pagamento como horas extras. A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, conceder provimento ao recurso do Autor - ROMERO DE MELLO AZEVEDO, para: a) julgar procedentes os pedidos de reconhecimento do desvio de função, retificação da CTPS para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, enquadramento sindical na categoria diferenciada dos engenheiros e pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 4.950-A/66, com as repercussões fixadas na fundamentação; e b) excluir sua condenação em honorários sucumbenciais; e negar provimento ao recurso da 1ª Ré - MSL SERVICOS DO BRASIL EIRELI. Majora-se o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00, fixando-se as custas em R$2.000,00, pela Ré. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2026. GELSON DE MENDONCA Intimado(s) / Citado(s) - MSL SERVICOS DO BRASIL EIRELI
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