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TRT1 · 2ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf7e38a proferido nos autos. Apreciada a petição de id e80dfb0 A execução trabalhista é orientada pela utilização dos convênios disponíveis para pesquisa patrimonial. Tratam-se de ferramentas por meio das quais o magistrado pode adentrar ao patrimônio do executado, como forma de satisfazer a dívida. Contudo, não se trata de investigação indiscriminada. Muitas dessas ferramentas devem ser utilizadas com critérios No caso do convênio CCS é mister a demonstração, ao menos de indícios de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifiquem a medida. No entanto, o exequente não indica elementos suficientes para amparar tal requerimento. Não há nos autos qualquer indicio que autorize a quebra de sigilo das operações bancarias da executada, não apresentando sinais de existência de sócios ocultos e nem apontando evidenciais que os executados seriam especies de "laranjas". Intime-se o reclamante para apresentar meios inéditos e viaveis para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. NITEROI/RJ, 09 de setembro de 2026. LIVIA AZEREDO MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA FERREIRA SOUZA SCHLUCKEBIER
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