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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10ddfc2 proferida nos autos. Vistos, etc. Em observância aos princípios da efetividade e da razoabilidade, determino a realização de penhora sobre 30% do salário recebido pelo executado ERICO VINICIUS DE SOUZA REIS, CPF: 078.158.767-06, garantindo a manutenção de suas necessidades básicas e, em contrapartida, a possibilidade de quitação dos valores devidos. O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, §1°, da Constituição Federal de 1988, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC/2015. Para tanto, determino a expedição de ofício ao empregador SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE, inscrita no CNPJ 32.504.706/0001-87, com solicitação de efetivação do bloqueio mensal de 30% dos rendimentos do executado, diretamente em folha de pagamento, até o limite da execução, devendo comprovar em Juízo por meio de depósito judicial na CEF, agencia 0193. A resposta ao presente ofício poderá ser dada através do e-mail: vt01.ter@trt1.jus.br Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual serve o presente despacho como ofício. TERESOPOLIS/RJ, 07 de setembro de 2026. ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY GUIMARAES BARBOSA
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