0100435-24.2020.5.01.0035

Intimação

TRT1 · 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60e8895 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Os embargos à execução possuem disciplina própria na CLT, artigo 884, ao demandar pressuposto processual específico de procedibilidade, consistente na garantida do Juízo. Não há nos autos bens que garantam o Juízo pelo valor da condenação. Muito embora a 2ª ré se encontre em recuperação judicial, inexiste na CLT regra que dispense da garantia do Juízo, de modo que não é possível ao julgador fazê-lo, conforme decidido no Tema 159 de IRR do TST. Isso Posto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação opostas, na forma da fundamentação supra. Intime-se a embargante OI S/A –EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Após, retornem os autos ao sobrestamento. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL