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Publicações do processo
0100432-27.2025.5.01.0057
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 4ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100432-27.2025.5.01.0057 DESTINATÁRIO: GIOVANNA DA SILVA BAPTISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DA AUTORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118/STF. O STF revisitou a matéria em 13/02/2025 e fixou, no julgamento do RE 1.298.647, o Tema 1118 de Repercussão Geral. Trata-se de precedente vinculante, não sendo mais possível a imposição de condenação subsidiária direcionada a entes públicos com amparo única e exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. No caso dos autos, não tendo produzido a parte autora prova de ausência de fiscalização pela Administração Pública da empresa contratada, impõe-se manter a decisão de origem, uma vez que improcedente a condenação subsidiária do ente público. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela Autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA DA SILVA BAPTISTA
Intimação
TRT1 · 4ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100432-27.2025.5.01.0057 DESTINATÁRIO: C R E SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DA AUTORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118/STF. O STF revisitou a matéria em 13/02/2025 e fixou, no julgamento do RE 1.298.647, o Tema 1118 de Repercussão Geral. Trata-se de precedente vinculante, não sendo mais possível a imposição de condenação subsidiária direcionada a entes públicos com amparo única e exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova. No caso dos autos, não tendo produzido a parte autora prova de ausência de fiscalização pela Administração Pública da empresa contratada, impõe-se manter a decisão de origem, uma vez que improcedente a condenação subsidiária do ente público. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela Autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Intimado(s) / Citado(s) - C R E SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
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