0100414-53.2026.5.01.0321

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fa11f6 proferida nos autos. Vistos, etc. Face ao recurso ordinário interposto pela ré em 28.08.2026, verifica-se que, em atenção ao Provimento nº 3/2024 da Corregedoria do TRT, o pressuposto de admissibilidade relativo ao preparo não foi observado, haja vista que não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais em particular, sendo que do depósito recursal a reclamada é isenta, pela sua condição recuperacional (art. 899, §10º da CLT). O recurso é tempestivo, na medida em que a notificação foi disponibilizada em 18.08.2026, sendo o termo ad quem para interposição do recurso em 31.08.2026. E mais, a recorrente formulou pedido de concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, cabendo tal análise ao relator designado. Procuração regular (Id 5c416d0). Assim, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, recebo o recurso ordinário da reclamada. À parte autora em contrarrazões, no prazo de 8 dias. Decorridos, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO JOAO DE MERITI/RJ, 01 de setembro de 2026. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO FELIX NASCIMENTO SILVA