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Publicações do processo
0100401-45.2026.5.01.0227
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT1 · 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05e5a7 proferido nos autos. DESPACHO A sentença de ID. d36a484 condenou a reclamada ao pagamento de parcelas ilíquidas, dependentes de apuração em regular liquidação, inexistindo, até o presente momento, cálculos homologados ou valor líquido da condenação apto a ensejar a intimação para pagamento. Assim, considerando o requerimento da parte autora e a certificação do trânsito em julgado no #id:d23b8da. Considerando a obrigação legal do empregador de proceder às anotações na CTPS, nos termos dos arts. 13 e 29 da CLT, determino que a reclamada proceda à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na sentença de #id:d36a484. Deverá constar corretamente a data de admissão, função, remuneração e término do contrato, observando-se eventual integração do aviso prévio. Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a reverter em favor do Tesouro Nacional, em caso de descumprimento, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder à anotação diretamente no sistema, se necessário. Decorrido o prazo, deverá o reclamante informar acerca do efetivo cumprimento da obrigação. Após, INTIME(M) -SE A(S) RECLAMADA(S) para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALCCIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual. Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: 1) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT; II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização,na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas. Vindo os cálculos, notifique-se o autor, para manifestar-se acerca dos mesmos, valendo o silêncio, como anuência aos cálculos apresentados pela Reclamada, ficando certo que estará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879 da CLT, no prazo de 08 dias. Sobrevindo impugnações, intime-se a Parte ré para manifestações, em 8 dias. Decorrido o prazo, a I. Contadoria do Juízo para o cálculo comparativo. Caso não ocorra a apresentação dos cálculos pela (s) Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima. Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados pelo prazo de 2 anos. NOVA IGUACU/RJ, 04 de setembro de 2026. MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
Intimação
TRT1 · 7ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05e5a7 proferido nos autos. DESPACHO A sentença de ID. d36a484 condenou a reclamada ao pagamento de parcelas ilíquidas, dependentes de apuração em regular liquidação, inexistindo, até o presente momento, cálculos homologados ou valor líquido da condenação apto a ensejar a intimação para pagamento. Assim, considerando o requerimento da parte autora e a certificação do trânsito em julgado no #id:d23b8da. Considerando a obrigação legal do empregador de proceder às anotações na CTPS, nos termos dos arts. 13 e 29 da CLT, determino que a reclamada proceda à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na sentença de #id:d36a484. Deverá constar corretamente a data de admissão, função, remuneração e término do contrato, observando-se eventual integração do aviso prévio. Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a reverter em favor do Tesouro Nacional, em caso de descumprimento, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder à anotação diretamente no sistema, se necessário. Decorrido o prazo, deverá o reclamante informar acerca do efetivo cumprimento da obrigação. Após, INTIME(M) -SE A(S) RECLAMADA(S) para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALCCIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual. Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: 1) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT; II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização,na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas. Vindo os cálculos, notifique-se o autor, para manifestar-se acerca dos mesmos, valendo o silêncio, como anuência aos cálculos apresentados pela Reclamada, ficando certo que estará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879 da CLT, no prazo de 08 dias. Sobrevindo impugnações, intime-se a Parte ré para manifestações, em 8 dias. Decorrido o prazo, a I. Contadoria do Juízo para o cálculo comparativo. Caso não ocorra a apresentação dos cálculos pela (s) Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima. Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados pelo prazo de 2 anos. NOVA IGUACU/RJ, 04 de setembro de 2026. MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DA SILVA DIAS
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