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Publicações do processo
0100378-53.2026.5.01.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT1 · 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c12c7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RITA DE CÁSSIA QUEIROZ DOS SANTOS em face de HOSPITAL CASA SANTA CRUZ - HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, CASA DE PORTUGAL, HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CÂNCER – HCHC ADMINISTRAÇÃO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, HOSPITAL CASA ITALIANO- HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA, HOSPITAL RIO BOTAFOGO LTDA, HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA, JFH SERVICOS MEDICOS LTDA, 3 D DIAGNOSE LTDA, COUTINHO & PINHEIRO ANALISES CLINICAS LTDA, HOSPITAL CASA HOLDING PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, CASA INV E PARTIC LTDA, LIFS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, para condená-las, de forma solidária, ao pagamento de: - saldo de salário de 22 dias do mês de janeiro de 2026; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 08/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026+1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 02/12 de 13º salário proporcional do ano de 2026, já considerada a projeção do aviso prévio; - integralização dos depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS; - penalidade prevista no artigo 477 da CLT; - penalidade prevista no art. 467 da CLT (não incidente sobre FGTS+40%); - honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10%. Após o trânsito em julgado, integralização dos depósitos de FGTS e quitada a indenização compensatória de 40% do FGTS, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e ofício à SRT para habilitação da parte autora ao seguro desemprego, desde que satisfeitos os requisitos legais previstos para percepção do benefício. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C. TST. Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF. Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: férias + 1/3, FGTS+40%, penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Custas de R$ 500,00 pelo réu, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA QUEIROZ DOS SANTOS
Intimação
TRT1 · 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c12c7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por RITA DE CÁSSIA QUEIROZ DOS SANTOS em face de HOSPITAL CASA SANTA CRUZ - HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, CASA DE PORTUGAL, HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CÂNCER – HCHC ADMINISTRAÇÃO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, HOSPITAL CASA ITALIANO- HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA, HOSPITAL RIO BOTAFOGO LTDA, HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA, JFH SERVICOS MEDICOS LTDA, 3 D DIAGNOSE LTDA, COUTINHO & PINHEIRO ANALISES CLINICAS LTDA, HOSPITAL CASA HOLDING PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA, CASA INV E PARTIC LTDA, LIFS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, para condená-las, de forma solidária, ao pagamento de: - saldo de salário de 22 dias do mês de janeiro de 2026; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 08/12 de férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026+1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - 02/12 de 13º salário proporcional do ano de 2026, já considerada a projeção do aviso prévio; - integralização dos depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS; - penalidade prevista no artigo 477 da CLT; - penalidade prevista no art. 467 da CLT (não incidente sobre FGTS+40%); - honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10%. Após o trânsito em julgado, integralização dos depósitos de FGTS e quitada a indenização compensatória de 40% do FGTS, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e ofício à SRT para habilitação da parte autora ao seguro desemprego, desde que satisfeitos os requisitos legais previstos para percepção do benefício. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista, incidem IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C. TST. Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF. Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: férias + 1/3, FGTS+40%, penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Custas de R$ 500,00 pelo réu, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL CASA HOLDING PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - COUTINHO & PINHEIRO ANALISES CLINICAS LTDA - CASA DE PORTUGAL - HOSPITAL RIO BOTAFOGO LTDA - HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA - 3 D DIAGNOSE LTDA - HOSPITAL CASA SANTA CRUZ - HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA. - JFH SERVICOS MEDICOS LTDA - CASA INV E PARTIC LTDA - HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA - HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA - HOSPITAL CASA MENSSANA HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA - LIFS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA
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