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TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95a5bf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar SÃO LOURENÇO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, JARDIM IMPERIAL II CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MURTA CONSTRUTORA LTDA, M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MP FÉRIAS EMPREENDIMENTOS LTDA, MACENA IMÓVEIS LTDA, PENDOTIBA WATER PARK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 001 LTDA, VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, VISCONDE DO RIO BRANCO 52 TOWER NITERÓI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 005 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 003 LTDA, NORONHA TORREZÃO 217 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 006 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 007 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 008 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 009 LTDA, ENGENHO NOVO RJ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 012 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 013 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 011 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 014 LTDA e M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 015 LTDA, solidariamente, a adimplirem ao reclamante ALAN SANTOS OLIVEIRA, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra, indeferindo-se as demais postulações: saldo de salário de 23 dias (fevereiro/2026);aviso prévio proporcional indenizado - 36 dias;férias vencidas 2024/2025 e férias proporcionais à razão de 03/12, ambas acrescidas do terço constitucional, já computada a projeção do aviso prévio indenizado;diferença/quitação da segunda parcela do décimo terceiro salário de 2025; décimo terceiro salário proporcional de 2026 à razão de 03/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado;diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%;multa art 467 e 477, ambos da CLT;honorários advocatícios. Deverá a primeira reclamada comprovar o recolhimento do FGTS com 40% na conta vinculada e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS, habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à anotação da data de saída na CTPS do autor (31/03/2026). Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir alvará/guias e realizar a anotação na CTPS. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução. Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa. Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis. Deferida a gratuidade de justiça. Honorários conforme fundamentação supra. Custas de R$ 640,00, calculadas sobre R$ 32.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Niterói/RJ, 14 de agosto de 2026. SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SANTOS OLIVEIRA
TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95a5bf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar SÃO LOURENÇO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, JARDIM IMPERIAL II CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, MURTA CONSTRUTORA LTDA, M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MP FÉRIAS EMPREENDIMENTOS LTDA, MACENA IMÓVEIS LTDA, PENDOTIBA WATER PARK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 001 LTDA, VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, VISCONDE DO RIO BRANCO 52 TOWER NITERÓI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 005 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 003 LTDA, NORONHA TORREZÃO 217 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 006 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 007 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 008 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 009 LTDA, ENGENHO NOVO RJ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 012 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 013 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 011 LTDA, M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 014 LTDA e M&P CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE 015 LTDA, solidariamente, a adimplirem ao reclamante ALAN SANTOS OLIVEIRA, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas a serem apuradas em liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra, indeferindo-se as demais postulações: saldo de salário de 23 dias (fevereiro/2026);aviso prévio proporcional indenizado - 36 dias;férias vencidas 2024/2025 e férias proporcionais à razão de 03/12, ambas acrescidas do terço constitucional, já computada a projeção do aviso prévio indenizado;diferença/quitação da segunda parcela do décimo terceiro salário de 2025; décimo terceiro salário proporcional de 2026 à razão de 03/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado;diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%;multa art 467 e 477, ambos da CLT;honorários advocatícios. Deverá a primeira reclamada comprovar o recolhimento do FGTS com 40% na conta vinculada e a comunicação da dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS, habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à anotação da data de saída na CTPS do autor (31/03/2026). Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 do CPC), devendo a Secretaria expedir alvará/guias e realizar a anotação na CTPS. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução. Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa. Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis. Deferida a gratuidade de justiça. Honorários conforme fundamentação supra. Custas de R$ 640,00, calculadas sobre R$ 32.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Niterói/RJ, 14 de agosto de 2026. SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MACENA IMOVEIS LTDA - VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 013 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 006 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 009 LTDA - PENDOTIBA WATER PARK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 007 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 015 LTDA - VISCONDE DO RIO BRANCO 52 TOWER NITEROI CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 012 LTDA - M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MURTA CONSTRUTORA EIRELI - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 014 LTDA - NORONHA TORREZAO 217 CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 003 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 011 LTDA - M & P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 001 LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 008 LTDA - MP FERIAS EMPREENDIMENTOS LTDA - SAO LOURENCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - JARDIM IMPERIAL II CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA - M&P CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE 005 LTDA - ENGENHO NOVO RJ CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA
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