0100365-89.2025.5.01.0242

Intimação

TRT1 · Gabinete 54 · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04137a4 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: ESPACO CRESCER SPORTS CLINICA ESPORTIVA INCLUSIVA LTDA, INSTITUTO ESPACO CRESCER, E C NEGOCIOS GESTAO EM SAUDE LTDA, E C SAUDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA RECORRIDO: ANA ELISA COSTA DE MIRANDA DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ao interporem o recurso ordinário as reclamadas, ESPACO CRESCER SPORTS CLINICA ESPORTIVA INCLUSIVA LTDA., INSTITUTO ESPACO CRESCER, E C NEGOCIOS GESTAO EM SAUDE LTDA., E C SAUDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA., não efetuaram o devido preparo, postulando, em sede recursal, a gratuidade de justiça. Não se olvida que a gratuidade de justiça pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica. Contudo, para que seja deferido o requerimento não basta simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, há de estar comprovada pela recorrente, de forma inequívoca, a incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo. Este inclusive é o entendimento do C. TST, sedimentado na Súmula 463, Item “II”, abaixo: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Ressalto que a reclamada apenas alegou não ter condições financeiras, porém não comprovou essa condição, ônus que lhe cabia. Por tais fundamentos, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Dito isso, com a vigência do CPC 2015, o C. Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item “II” na OJ-269 da SDI-1, que assim dispõe: "OJ nº 269 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Desta forma, concedo às reclamadas, ESPACO CRESCER SPORTS CLINICA ESPORTIVA INCLUSIVA LTDA., INSTITUTO ESPACO CRESCER, E C NEGOCIOS GESTAO EM SAUDE LTDA., E C SAUDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA., o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E C NEGOCIOS GESTAO EM SAUDE LTDA - INSTITUTO ESPACO CRESCER - E C SAUDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - ESPACO CRESCER SPORTS CLINICA ESPORTIVA INCLUSIVA LTDA