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0100361-62.2026.5.01.0001
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- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
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- set/2026
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Edital
TRT1 · 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0100361-62.2026.5.01.0001 REQUERENTE: NATASHA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Juíza ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA, da 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, JOAO GUSTAVO ALVIM DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, fica notificado para ciência da decisão #id:5d20b1e, prazo 8 dias: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto pelo exequente em face de KARINE ALVIM DE ALMEIDA, JOAO GUSTAVO ALVIM DE ALMEIDA, SANCLER MIRANDA COSTA, MARCELO FERREIRA e HELENA AIKO ALVIM HAIASHIDA. Pleiteia-se a responsabilização dos sócios pelo débito do crédito judicial trabalhista, que em fase de execução, e constritos os bens da pessoa jurídica pela via do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD, foram meios executórios ineficazes. Devidamente citados, os sócios apresentaram defesa no id 6b18d64 e 8d6b5ae. É O RELATÓRIO DECIDO: Alegam os suscitados ser incabível o presente incidente em face do Tema 26 do TST. Alegam, em síntese, que a matéria estaria restringida em razão do referido tema jurisprudencial. Analiso. O Tema 26 do Tribunal Superior do Trabalho compõe o rol de precedentes que visam uniformizar o entendimento sobre matéria específica. Entretanto, sua aplicação se restringe as empresas em recuperação judicial. Importante registrar que, conforme postulado pela parte autora na petição de id 25a9cc8, e acolhido por este juízo, o IDPJ foi instaurado em face das empresas GILEADE ASSISTENCIA MEDICA LTDA e SOS SERVICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA — sociedades que não se encontram em recuperação judicial. Assim, não se está a pretender a desconsideração em face de empresas que, em tese, teriam sua execução ou atos constritivos concentrados no Juízo Universal da recuperação. Ao contrário, o incidente foi direcionado a rés que não se beneficiam de tal condição processual, o que afasta a problemática de competência e eventual vedação de prática de atos executórios por este juízo em razão de recuperação judicial. Diante do exposto, não subsiste a alegação de incabibilidade do IDPJ com fundamento no Tema 26 do TST, mormente porque o incidente foi instaurado contra pessoas jurídicas que não estão em recuperação judicial. Pela regra do art. 855-A da CLT (introduzida pela Lei n. 13.467/2017 de 14.11.20170), expressa a autorização de que, ao processo do trabalho, se aplique atingir os bens dos sócios, como previsto nos arts. 133 a 137 da CPC. Pondo-se na satisfação do seu crédito, o exequente/reclamante mesmo diante da constrição bancária, e outros meios executórios efetivados à pessoa jurídica, não teve seu crédito satisfeito. Necessário pontuar que a desconsideração da personalidade jurídica baseia-se em duas teorias. A que tem previsão do art. 50 do CC, denominada Teoria maior, em que se exige abuso da personalidade jurídica, em que necessário fazer prova do desvio de finalidade e confissão patrimonial, para ser aplicada. E a que tem amparo no art. 28 do CDC, denominada Teoria menor, em que suficiente o estado de falência, insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, que é o obstáculo para a satisfação do crédito. E, como a relação do contrato de trabalho se aproxima ao do consumidor, porque ambos hipossuficientes na relação jurídica, devem ser seguidos os ditames do art. 28 da lei n. 8.078/90, em especial seu parágrafo quinto. Atraindo também a aplicação do art. 790, inciso II do CPC/2015. Assim, constando KARINE ALVIM DE ALMEIDA, JOAO GUSTAVO ALVIM DE ALMEIDA, SANCLER MIRANDA COSTA, MARCELO FERREIRA e HELENA AIKO ALVIM HAIASHIDA do contrato social, respondem com seus bens pessoais, pelo crédito do exequente. Acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que KARINE ALVIM DE ALMEIDA, JOAO GUSTAVO ALVIM DE ALMEIDA, SANCLER MIRANDA COSTA, MARCELO FERREIRA e HELENA AIKO ALVIM HAIASHIDA, passem a integrar o pólo passivo da execução, devendo constar da autuação. Decorrido o prazo legal (art. 855-A, §1º, II, CLT), prossiga-se com a execução, em face do sócio, ativando-se o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB/ARISP. Intimem-se por ECARTA/EDITAL. ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Para acessar o documento na íntegra, basta copiar/colar o link abaixo em seu navegador: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/26090416561714600000275744429?instancia=1 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. EDMAR DO CARMO VALENTE Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GUSTAVO ALVIM DE ALMEIDA
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TRT1 · 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0100361-62.2026.5.01.0001 REQUERENTE: NATASHA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Juíza ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA, da 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, KARINE ALVIM DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, fica notificado para ciência da decisão #id:5d20b1e, prazo 8 dias: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto pelo exequente em face de KARINE ALVIM DE ALMEIDA, JOAO GUSTAVO ALVIM DE ALMEIDA, SANCLER MIRANDA COSTA, MARCELO FERREIRA e HELENA AIKO ALVIM HAIASHIDA. Pleiteia-se a responsabilização dos sócios pelo débito do crédito judicial trabalhista, que em fase de execução, e constritos os bens da pessoa jurídica pela via do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD, foram meios executórios ineficazes. Devidamente citados, os sócios apresentaram defesa no id 6b18d64 e 8d6b5ae. É O RELATÓRIO DECIDO: Alegam os suscitados ser incabível o presente incidente em face do Tema 26 do TST. Alegam, em síntese, que a matéria estaria restringida em razão do referido tema jurisprudencial. Analiso. O Tema 26 do Tribunal Superior do Trabalho compõe o rol de precedentes que visam uniformizar o entendimento sobre matéria específica. Entretanto, sua aplicação se restringe as empresas em recuperação judicial. Importante registrar que, conforme postulado pela parte autora na petição de id 25a9cc8, e acolhido por este juízo, o IDPJ foi instaurado em face das empresas GILEADE ASSISTENCIA MEDICA LTDA e SOS SERVICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA — sociedades que não se encontram em recuperação judicial. Assim, não se está a pretender a desconsideração em face de empresas que, em tese, teriam sua execução ou atos constritivos concentrados no Juízo Universal da recuperação. Ao contrário, o incidente foi direcionado a rés que não se beneficiam de tal condição processual, o que afasta a problemática de competência e eventual vedação de prática de atos executórios por este juízo em razão de recuperação judicial. Diante do exposto, não subsiste a alegação de incabibilidade do IDPJ com fundamento no Tema 26 do TST, mormente porque o incidente foi instaurado contra pessoas jurídicas que não estão em recuperação judicial. Pela regra do art. 855-A da CLT (introduzida pela Lei n. 13.467/2017 de 14.11.20170), expressa a autorização de que, ao processo do trabalho, se aplique atingir os bens dos sócios, como previsto nos arts. 133 a 137 da CPC. Pondo-se na satisfação do seu crédito, o exequente/reclamante mesmo diante da constrição bancária, e outros meios executórios efetivados à pessoa jurídica, não teve seu crédito satisfeito. Necessário pontuar que a desconsideração da personalidade jurídica baseia-se em duas teorias. A que tem previsão do art. 50 do CC, denominada Teoria maior, em que se exige abuso da personalidade jurídica, em que necessário fazer prova do desvio de finalidade e confissão patrimonial, para ser aplicada. E a que tem amparo no art. 28 do CDC, denominada Teoria menor, em que suficiente o estado de falência, insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa jurídica, que é o obstáculo para a satisfação do crédito. E, como a relação do contrato de trabalho se aproxima ao do consumidor, porque ambos hipossuficientes na relação jurídica, devem ser seguidos os ditames do art. 28 da lei n. 8.078/90, em especial seu parágrafo quinto. Atraindo também a aplicação do art. 790, inciso II do CPC/2015. Assim, constando KARINE ALVIM DE ALMEIDA, JOAO GUSTAVO ALVIM DE ALMEIDA, SANCLER MIRANDA COSTA, MARCELO FERREIRA e HELENA AIKO ALVIM HAIASHIDA do contrato social, respondem com seus bens pessoais, pelo crédito do exequente. Acolho o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que KARINE ALVIM DE ALMEIDA, JOAO GUSTAVO ALVIM DE ALMEIDA, SANCLER MIRANDA COSTA, MARCELO FERREIRA e HELENA AIKO ALVIM HAIASHIDA, passem a integrar o pólo passivo da execução, devendo constar da autuação. Decorrido o prazo legal (art. 855-A, §1º, II, CLT), prossiga-se com a execução, em face do sócio, ativando-se o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB/ARISP. Intimem-se por ECARTA/EDITAL. ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Para acessar o documento na íntegra, basta copiar/colar o link abaixo em seu navegador: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/26090416561714600000275744429?instancia=1 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. EDMAR DO CARMO VALENTE Intimado(s) / Citado(s) - KARINE ALVIM DE ALMEIDA
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