0100350-16.2023.5.01.0073

Intimação

TRT1 · 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3674800 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias, na forma da coisa julgada e observando as orientações abaixo: a) os cálculos deverão ser realizados por meio do sistema Pje-Calc e os arquivos correspondentes anexados com a extensão ".PJC ", requisito indispensável para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Orientações acerca da utilização do PJE-Calc podem ser obtidas em https://www.trt1.jus.br/pje/pje-calc-cidadao . b) deverá ser apresentado o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas deferidas nas respectivas épocas próprias. c) a atualização dos cálculos deverá observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo C. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. d) O IRRF da parte autora deverá ser apurado com base nas verbas tributáveis, excluídos os JM da base de cálculo, mantida a CM, pelos índices do TST e em consonância com o § 1º do art. 12-A. da Lei 7713/88. 2 - Vindo os cálculos, intime-se a ré para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 08 dias. 3 - Por fim, à contadoria. \fhf RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2026. NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THEODOMIRO SILVA LIMA