0100349-22.2024.5.01.0000

Intimação

TRT1 · SEDI-2 · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0100349-22.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: RESTAURANTE BARAO DO KILO LTDA - ME AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: FERNANDO DE SOUSA LIMA Tomar ciência do despacho ID 0d4e137, abaixo transcrito: "DESPACHO A condenação em custas processuais imposta à parte impetrante no v. acórdão ID 1852e50, no montante de R$ 20,00, está aquém do mínimo passível de inscrição na dívida ativa e é inferior à quantia prevista para cancelamento de débitos já inscritos, conforme disposto, respectivamente, no inciso I do art. 1º e no inciso I do art. 7º da Portaria MF nº 75 de 22/03/2012.Tendo em vista a diminuta importância do referido crédito tributário e considerando que os critérios de economicidade, praticidade e o princípio constitucional da eficiência administrativa desaconselham o prosseguimento da execução, uma vez que o dispêndio para cobrança das custas poderá suplantar o seu valor, julgo extinto o crédito tributário, com base no inciso IV do art. 156 c/c com o inciso III do art. 172, ambos do Código Tributário Nacional.Torno sem efeito o r. despacho ID e41022b.Publique-se.Após, arquivem-se os autos definitivamente. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2026. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do Trabalho" RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2026. RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE SOUSA LIMA