0100339-14.2018.5.01.0541

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Três Rios · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b51c7c proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Recebo a petição de id c0e509e como mera manifestação, pois não cabem Embargos de Declaração contra despacho, nos termos do art. 897-A da CLT. Com efeito, embora tenham sido apreciados os pedidos de pesquisa pelos sistemas CCS e CENSEC, bem como de inclusão dos executados no SERASAJUD, não houve pronunciamento expresso acerca dos demais requerimentos formulados pela parte exequente. Quanto ao pedido de penhora de quotas e participações societárias dos executados, a medida encontra previsão nos arts. 835, IX, e 861 do CPC. Assim, proceda-se à consulta junto à JUCERJA para identificação de eventual participação societária dos executados na empresa PANESUL INDÚSTRIAS DE ALUMÍNIO LTDA. e demais sociedades indicadas pela parte exequente. Indefiro, por ora, a realização de pesquisas patrimoniais via INFOJUD e Registros de Imóveis em nome de cônjuges ou companheiros dos executados, uma vez que não demonstrados, de forma individualizada, os respectivos vínculos, regimes de bens e circunstâncias que autorizariam a sujeição do patrimônio de terceiros à presente execução, nos termos do art. 790, IV, do CPC. Indefiro, igualmente, neste momento, a remessa dos autos ao setor especializado de pesquisa patrimonial deste Regional, por não se evidenciar situação excepcional de fraude ou blindagem patrimonial complexa que justifique a medida antes do esgotamento das diligências patrimoniais ordinárias disponíveis a este Juízo. Not. TRES RIOS/RJ, 04 de setembro de 2026. GLENER PIMENTA STROPPA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOS SANTOS DIVINO