0100335-23.2023.5.01.0081

Intimação

TRT1 · RR · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccbe752 proferida nos autos. RORSum 0100335-23.2023.5.01.0081 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALESSANDRA RACHEL GOMES BROAD (RJ240118) DIANE GRACIELE GASPAR SOARES (RJ197856) JOEDILSON DA SILVA ALVES DE ARAUJO (RJ227647) Recorrido: Advogado(s): REDE SAUDE HOSPITALAR APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA DIANE GRACIELE GASPAR SOARES (RJ197856) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIA DA FONSECA DIAS CORREA (RJ0116173-D) Recorrido: Advogado(s): HGP - HOSPITAL GERAL PRONTONIL LTDA ALESSANDRA RACHEL GOMES BROAD (RJ240118) Recorrido: Advogado(s): MARCELA CRISTINA ANDRADE MOREIRA FELIPE DE OLIVEIRA TORRES (RJ229134) FLAVIA DANIELA CATARINA LIMA TORRES (RJ240179) RECURSO DE: SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2026 - Id 541c26f; recurso apresentado em 25/03/2026 - Id ebdbc0d). Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a reforma do julgado para afastar a sua responsabilidade solidária pelos créditos deferidos na demanda, defendendo a inexistência de grupo econômico entre as rés. Alega que é pessoa jurídica distinta da real empregadora do autor, com domicílio e quadro societário próprios, inexistindo vínculo hierárquico, direção, controle ou administração comum entre elas. Aduz que, com o advento da Lei nº 13.467/2017 (art. 2º, § 3º, da CLT), a mera identidade societária ou atuação no mesmo ramo econômico não basta para caracterizar o grupo econômico por coordenação, fazendo-se necessária a prova inequívoca de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta na atividade econômica, elementos que afirma ausentes na hipótese dos autos. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, sequer alegadas, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL