0100334-63.2025.5.01.0244

Intimação

TRT1 · RR · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35816e2 proferida nos autos. AP 0100334-63.2025.5.01.0244 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ086424) ROGERIO LUIS GUIMARAES (RJ076884) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO LUCIO SILVA ALVES DANIELE GABRICH GUEIROS (RJ80645) Recorrido: Advogado(s): EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DAVID MACIEL DE MELLO FILHO (RJ053645) MAURICIO DE ALMEIDA MELLO (RJ158658) Recorrido: Advogado(s): ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DAVID MACIEL DE MELLO FILHO (RJ053645) MAURICIO DE ALMEIDA MELLO (RJ158658) RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Visto etc. Trata-se de recurso de revista (Id. 87b29e5) de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em face do acórdão de Id. 5068ede. Nesta toada, registrou o acórdão, in verbis : "Assim, a Lei nº 13.467/2017 restringe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não havendo amparo para o seu arbitramento ou cobrança na fase de execução. Ademais, a imposição de honorários advocatícios na presente execução individual, não previstos no título executivo judicial que deu origem à Ação Coletiva para a fase de cumprimento de sentença, representaria uma indevida modificação dos limites da coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. A condenação original, proferida no Acórdão da Ação Coletiva (ID dbc15a3), deferiu honorários de 15% sobre o valor da condenação apurada na fase de conhecimento, não se estendendo automaticamente para cada uma das execuções individuais pulverizadas. (...) Logo, não há que se falar em honorários advocatícios a serem arbitrados na presente execução individual de sentença coletiva, razão pela qual se mantém a decisão de improcedência proferida pelo Juízo a quo." (g.n.) Deste modo, mantida a exclusão dos honorários advocatícios do cálculo homologado, o que se alinha aos interesses da ora recorrente, a análise da presente revista encontra-se prejudicada, ante a ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO