0100333-68.2026.5.01.0042

Intimação

TRT1 · 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 849e92f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado #id:728fd70, e a determinação contida na sentença #id:dfa1176 no que tange à anotação da CTPS digital para que passe a constar a data da rescisão contratual em 03/04/2026, intime-se a ré, para no prazo de 8 dias, cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00, juntando, aos autos o documento comprovando o cumprimento da obrigação. Decorrido, in albis, providencie a Secretaria a anotação da CTPS por meio eletrônico (e-Social), sem prejuízo da multa. No mesmo prazo, deverá a ré, "providenciar o depósito integral do FGTS mais multa de 40%, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até limite de R$ 1.000,00", a teor da sentença #id:dfa1176. O não cumprimento da obrigação implicará na multa e a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Salienta-se que caso não sejam cumpridas as obrigações de fazer acima, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para apuração das multas. Observe a Secretaria que em cumprimento a sentença #id:dfa1176 deverá ser expedido ofício para habilitação do autor ao seguro desemprego. cmfm RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de setembro de 2026. LARISSA SOLDATE CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA