0100294-26.2021.5.01.0243

Intimação

TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c690579 proferida nos autos. DECISÃO Por estarem adequados, homologo os cálculos da contadoria ID a6847e5, nos termos dos artigos 783 do CPC c/c 880 da CLT, atualizados até 30/09/2026 para fixar o valor da execução em R$ 30.703,90 (ver planilha). Intimem-se as partes para ciência desta decisão, sendo a Executada, para pagamento do débito , em 48 horas , ou indicação de quais são e onde se encontram seus bens penhoráveis. O exequente deverá, neste prazo, requerer o que de direito, com fulcro no art. 878, CLT, alterado pela Lei n 13467/17. No silêncio da ré, aplico multa de 20% nos termos do art. 774, IV e parágrafo único do CPC. Proceda-se ainda à inclusão no BNDT, observando-se o prazo de 45 dias, previsto no art. 883-A da CLT. A ré deverá efetuar, preferencialmente, o pagamento do INSS em guia GPS, do IR em guia DARF e das Custas em guia GRU, quando cabíveis, devendo comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Imposto de Renda calculado § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10, conforme disciplinado na IN RFB 1.558/2015, Súmula 17 do TRT 1ª Re/OJ 400 C. TST. NITEROI/RJ, 09 de setembro de 2026. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DIAS DE OLIVEIRA