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Publicações do processo
0100287-17.2025.5.01.0462
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT1 · 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ee9a87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça à parte autora julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ora, em relação aos réus pessoas físicas THAMIRES OLIVEIRA SANTOS SOARES e RICARDO LUIS ROSA SOARES, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRÉ DA ROCHA PONTES em face das reclamadas pessoas jurídicas AHAVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, PANIFICADORA SOARES PÃO LTDA, SP DIÁKONOS SERVIÇOS DE APOIO LTDA, RTJ SOARES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MERCADO MSR LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MSR DIÁKONOS SERVIÇOS DE APOIO LTDA,tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total: a) da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora, a cargo das rés sucumbentes em favor do patrono do autor; b) da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada, a cargo do autor em favor dos patronos das rés. Ante os termos da decisão proferida em 20/10/2021 na ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-A, parágrafo 4º, da CLT), dispenso o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 (ID d72d14a), ao perito RONILSON ANDRADE ALMEIDA, a cargo da(s) reclamada(s), parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 526,87, calculadas sobre o valor líquido da condenação de R$ 26.343,42 . Custas pela reconvinte AHAVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, relativas à reconvenção, calculadas sobre o valor atribuído de R$ 26.343,42, no montante de R$ 526,87. Intimem-se as partes. Nada mais. SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO MSR LTDA - THAMIRES OLIVEIRA SANTOS SOARES - PANIFICADORA SOARES PAO LTDA - AHAVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - RICARDO LUIS ROSA SOARES - MSR DIAKONOS SERVICOS DE APOIO LTDA - SP DIAKONOS SERVICOS DE APOIO LTDA - RTJ SOARES LTDA
Intimação
TRT1 · 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ee9a87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Posto isso, decido, garantida a gratuidade de justiça à parte autora julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ora, em relação aos réus pessoas físicas THAMIRES OLIVEIRA SANTOS SOARES e RICARDO LUIS ROSA SOARES, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRÉ DA ROCHA PONTES em face das reclamadas pessoas jurídicas AHAVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, PANIFICADORA SOARES PÃO LTDA, SP DIÁKONOS SERVIÇOS DE APOIO LTDA, RTJ SOARES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MERCADO MSR LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MSR DIÁKONOS SERVIÇOS DE APOIO LTDA,tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra, a ser apurado em liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor total: a) da condenação, entendida como somatório das verbas deferidas à parte autora, a cargo das rés sucumbentes em favor do patrono do autor; b) da vantagem econômica auferida pela parte ré, assim entendida como a somatória dos pedidos rejeitados, vale dizer, cuja improcedência foi declarada, a cargo do autor em favor dos patronos das rés. Ante os termos da decisão proferida em 20/10/2021 na ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o dispositivo que estabelece a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte derrotada, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-A, parágrafo 4º, da CLT), dispenso o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 (ID d72d14a), ao perito RONILSON ANDRADE ALMEIDA, a cargo da(s) reclamada(s), parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 29, § 9°, da Lei 8.212/91. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 526,87, calculadas sobre o valor líquido da condenação de R$ 26.343,42 . Custas pela reconvinte AHAVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, relativas à reconvenção, calculadas sobre o valor atribuído de R$ 26.343,42, no montante de R$ 526,87. Intimem-se as partes. Nada mais. SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DA ROCHA PONTES
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