Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT1 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100243-56.2018.5.01.0522 DESTINATÁRIO: MICHELLE CARVALHO SILVA FRANCO DE OLIVEIRA NETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da decisão que manteve a suspensão da CNH dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a tempestividade do Agravo de Petição, considerando a apresentação de pedido de reconsideração da decisão que determinou a suspensão da CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou a suspensão da CNH foi proferida em 30.07.2025. 4. Os executados tiveram ciência da decisão em 24.10.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal. 5. Os executados apresentaram pedidos de reconsideração, que foram indeferidos. 6. Os agravos de petição foram interpostos fora do prazo legal, após a reiteração da decisão pelo Juízo a quo. 7. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. 8. A jurisprudência do TST e do TRT da 1ª Região consolidou o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração da decisão não interrompe o prazo para interposição de agravo de petição. 2. É intempestivo o agravo de petição interposto após o prazo recursal, mesmo que haja pedido de reconsideração anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-10079-16.2013.5.18.0015; TST, AIRR-1455-63.2014.5.03.0078; TRT 1ª Região, RO- 0000220-56.2012.5.01.0282; TRT 1ª Região, RO-0102140-71.2016.5.01.0205. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos agravos de petição dos executados (Michelle e Luiz Eduardo), por intempestividade, nos termos do voto do Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CARVALHO SILVA FRANCO DE OLIVEIRA NETTO
TRT1 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100243-56.2018.5.01.0522 DESTINATÁRIO: RAQUEL MARA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelos sócios da executada em face da decisão que manteve a suspensão da CNH dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a tempestividade do Agravo de Petição, considerando a apresentação de pedido de reconsideração da decisão que determinou a suspensão da CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou a suspensão da CNH foi proferida em 30.07.2025. 4. Os executados tiveram ciência da decisão em 24.10.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal. 5. Os executados apresentaram pedidos de reconsideração, que foram indeferidos. 6. Os agravos de petição foram interpostos fora do prazo legal, após a reiteração da decisão pelo Juízo a quo. 7. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. 8. A jurisprudência do TST e do TRT da 1ª Região consolidou o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração da decisão não interrompe o prazo para interposição de agravo de petição. 2. É intempestivo o agravo de petição interposto após o prazo recursal, mesmo que haja pedido de reconsideração anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-10079-16.2013.5.18.0015; TST, AIRR-1455-63.2014.5.03.0078; TRT 1ª Região, RO- 0000220-56.2012.5.01.0282; TRT 1ª Região, RO-0102140-71.2016.5.01.0205. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos agravos de petição dos executados (Michelle e Luiz Eduardo), por intempestividade, nos termos do voto do Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MARA DOS SANTOS
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal