Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT1 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100236-02.2025.5.01.0043 DESTINATÁRIO: FERNANDO DOMINGOS GOMES PESSANHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO C. TST E SÚMULA Nº 481 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 463, II, do TST e Súmula nº 481 do STJ). A mera alegação de dificuldades financeiras, endividamento ou obtenção de empréstimos, desacompanhada de prova documental contábil robusta, não autoriza o deferimento da benesse. II. Intimada a parte recorrente, com fulcro no artigo 99, § 7º, do CPC e no artigo 899, § 9º, da CLT, para regularizar o preparo recursal (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal reduzido pela metade em razão de sua condição de microempresa) ou demonstrar documentalmente sua hipossuficiência financeira, o decurso do prazo preclusivo in albisimpõe o reconhecimento do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. III. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo reclamante em contrarrazões e, consequentemente, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto da Exma. Juíza do Trabalho Convocada Relatora. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DOMINGOS GOMES PESSANHA
TRT1 · 10ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100236-02.2025.5.01.0043 DESTINATÁRIO: PMC PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 463, II, DO C. TST E SÚMULA Nº 481 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 463, II, do TST e Súmula nº 481 do STJ). A mera alegação de dificuldades financeiras, endividamento ou obtenção de empréstimos, desacompanhada de prova documental contábil robusta, não autoriza o deferimento da benesse. II. Intimada a parte recorrente, com fulcro no artigo 99, § 7º, do CPC e no artigo 899, § 9º, da CLT, para regularizar o preparo recursal (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal reduzido pela metade em razão de sua condição de microempresa) ou demonstrar documentalmente sua hipossuficiência financeira, o decurso do prazo preclusivo in albisimpõe o reconhecimento do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. III. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo reclamante em contrarrazões e, consequentemente, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto da Exma. Juíza do Trabalho Convocada Relatora. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. KARIN COUTINHO LANGSDORFF CHINELLI Intimado(s) / Citado(s) - PMC PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal