0100221-64.2026.5.01.0571

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Queimados · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b7ded1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a alegação de dispensa por justa causa sem acesso à comunicação, à sindicância e às provas utilizadas, bem como a necessidade de consulta aos registros de jornada, reconheço o cabimento da produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A medida não implica exame da validade da justa causa, da jornada ou de quaisquer consequências jurídicas. A requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, exclusivamente quanto ao requerente e ao contrato de trabalho mantido entre as partes: a) documentos da sindicância ou procedimento interno que fundamentou a dispensa; b) comunicação escrita da justa causa, se existente; c) imagens e vídeos efetivamente utilizados na apuração; d) histórico disciplinar do requerente; e) cartões, folhas e demais registros de jornada de todo o contrato. Eventual inexistência ou impossibilidade de apresentação deverá ser justificada especificamente. Diante da natureza do procedimento e do entendimento do TST sobre a matéria, deixo de fixar, por ora, astreintes, sem prejuízo da adoção de providência processual adequada em caso de descumprimento injustificado. Após, intime-se o requerente para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. QUEIMADOS/RJ, 28 de agosto de 2026. ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL