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TJRN · 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº:0100212-95.2017.8.20.0003 DESPACHO Recebo a apelação interposta pelo Ministério Público com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, posto que tempestiva e já acompanhada das razões recursais. Abra-se vista a defesa de todos os recorridos para apresentação de contrarrazões, no prazo de 08 dias (CPP – art. 600). Com as contrarrazões e juntado o mandado de intimação da sentença, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de despacho. Natal/RN, 31 de agosto de 2026 ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito
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