Processo 0100199-31.2026.8.26.0968

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 0100199-31.2026.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: Charles Matheus Ferreira Pessoa - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Reclamação apresentada por: Charles Matheus Ferreira Pessoa. Cite-se a parte contrária para que apresente sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do inciso II, §1º, do artigo 14 da Resolução nº. 759/2016 do C. Órgão Especial do Eg. TJSP (DJe de 30 de novembro de 2016). Após o decurso do prazo para o oferecimento da contestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, por 05 (cinco) dias, caso este não tenha formulado a presente Reclamação, conforme manda o §3º do referido artigo da mesma Resolução. - Magistrado(a) Marcelo Coutinho Gordo - Advs: Matheus Mengual da Costa (OAB: 478630/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

2026-08-25 · TJSP

DESPACHO Nº 0100199-31.2026.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: Charles Matheus Ferreira Pessoa - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Providencie, o Reclamante, em até 10 dias, conforme artigo 9º da Resolução nº 551/2011-TJSP (DJE 08.09.2011) e determinação da DD. Des. Presidente e dos MM. Juízes Relatores desta Turma de Uniformização, a JUNTADA dos seguintes documentos: 1) Cópia integral do v. Acórdão reclamado; 2) Documento que comprova tempestividade (Artigo 14, §6º, inc. I, da Resolução nº 759/2016 e Artigo 988, §5º, inc. I do CPC); 3) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) do(s) Reclamante(s); 4) Procuração outorgada ao(s) advogado(s) da(s) Parte(s) contrária(s) ou Endereço atualizado, caso não representada(s) por advogado; 5) Cópia integral da decisão do Superior Tribunal de Justiça formadora de jurisprudência consolidada em IAC e IRDR, em julgamento de REsp repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, ou de precedentes que estariam em divergência com o v. Acórdão reclamado (Artigo 14 da Resolução nº 759/2016); 6) Cópia integral da decisão proferida pela Turma de Uniformização em Pedido de Uniformização apresentado em face do mesmo v. Acórdão reclamado, se houver. Caso esses documentos já estejam acostados aos autos da presente Reclamação, indique, o Reclamante, em quais folhas da presente Reclamação estão juntadas tais peças. - Magistrado(a) Marcelo Coutinho Gordo - Advs: Matheus Mengual da Costa (OAB: 478630/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br