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0100168-88.2026.5.01.0343
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT1
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- set/2026
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Intimação
TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f17a1a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: Rejeitar as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Admitir as provas emprestadas colacionadas aos autos, inclusive o laudo pericial do processo nº 0100812-39.2023.5.01.0342, nos termos da fundamentação. Rejeitar a arguição de litigância predatória e a de má-fé, pela primeira ré, nos termos da fundamentação. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LORRAINE DE SOUZA NATIVIDADE para condenar a reclamada, TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Reconhecer a natureza salarial das comissões pagas extrafolha, no importe médio de R$3.500,00 mensais, determinando a sua integração à remuneração, a teor do artigo 457, § 1º, da CLT, com pagamento dos reflexos, nos termos da fundamentação; b) Cumprir a obrigação de fazer referente à retificação do salário na CTPS da parte reclamante, para fazer constar a integração da remuneração real com as comissões pagas por fora no montante mensal de R$3.500,00 a partir de 06/03/2023, nos termos da fundamentação; c) Pagar as verbas contratuais e rescisórias, nos termos da fundamentação; d) Pagar as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, com adicional de 50%, calculadas sobre a remuneração global integrada, com reflexos, nos termos da fundamentação; e) De 06/03/2023 a 11/07/2023: pagar as diferenças de tempo de espera à razão de 30% sobre o salário-hora normal, a serem apuradas em liquidação de sentença, restando indeferida sua integração em sobrejornada, nos termos da fundamentação; f) A partir de 12/07/2023 a 21/09/2025: pagar as diferenças de tempo de espera como tempo de efetivo serviço integrante da jornada contratual (artigo 4º da CLT e ADI 5322 do STF), gerando horas extras com adicional de 50% e reflexos na forma do tópico antecedente (labor em sobrejornada), nos termos da fundamentação. g) Pagar o período suprimido de 30 minutos diários, a título indenizatório, não havendo reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação; h) Pagar as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da fundamentação; i) Pagar a dobra de 2 domingos trabalhados por mês e dos feriados nacionais trabalhados, com reflexos, nos termos da fundamentação; j) Restituir à parte reclamante a quantia mensal de R$800,00 descontada indevidamente das comissões durante o pacto laboral a partir de 06/03/2023, nos termos da fundamentação; k) Restituir à parte reclamante os valores descontados no TRCT de R$7.000,00 a título de outros descontos e de R$260,32 a título de multa, restando indeferida a devolução da parcela referente ao empréstimo consignado, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Parâmetros de Liquidação de Juros e Correção Monetária Observando-se os parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021; as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (vigente em 30/08/2024) e a orientação firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT 25/10/2024), a liquidação das parcelas deferidas dar-se-á sob a sistemática do critério cindido, mediante os seguintes parâmetros temporais e indexadores: a) Fase pré-judicial: até o dia anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária, acrescido dos juros de mora legais pela TRD, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; e b) Fase judicial: a partir da data do ajuizamento da ação, o valor principal passará a sofrer, de forma paralela e acumulada, a incidência da atualização monetária pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, combinada com os juros de mora equivalentes à taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (composta pela taxa SELIC deduzida do IPCA, computando-se taxa zero nos meses em que o resultado for negativo), conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, com fulcro no art. 28 da Lei nº 8.212/91, apuradas mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas vigentes, a exclusão da cota patronal das empresas optantes pelo Simples Nacional (se comprovado) e o limite do teto do salário de contribuição, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. O fato gerador das contribuições observará estritamente as diretrizes do item de regência do referido verbete sumular. O IRRF deverá ser recolhido pela reclamada e calculado sobre o montante tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da regulamentação da Receita Federal do Brasil, ficando expressamente excluídos de sua base de cálculo os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória, conforme OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST e Tema nº 808 de Repercussão Geral do E. STF. Fica autorizada a dedução da cota-parte do reclamante quanto ao INSS e ao IRRF, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta da parcela previdenciária, nos termos do art. 114, VIII, da CF, e ofício aos órgãos fiscalizadores. Custas pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, nos termos do artigo 789 da CLT. Intimem-se as partes. RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
Intimação
TRT1 · 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f17a1a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: Rejeitar as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Admitir as provas emprestadas colacionadas aos autos, inclusive o laudo pericial do processo nº 0100812-39.2023.5.01.0342, nos termos da fundamentação. Rejeitar a arguição de litigância predatória e a de má-fé, pela primeira ré, nos termos da fundamentação. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LORRAINE DE SOUZA NATIVIDADE para condenar a reclamada, TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Reconhecer a natureza salarial das comissões pagas extrafolha, no importe médio de R$3.500,00 mensais, determinando a sua integração à remuneração, a teor do artigo 457, § 1º, da CLT, com pagamento dos reflexos, nos termos da fundamentação; b) Cumprir a obrigação de fazer referente à retificação do salário na CTPS da parte reclamante, para fazer constar a integração da remuneração real com as comissões pagas por fora no montante mensal de R$3.500,00 a partir de 06/03/2023, nos termos da fundamentação; c) Pagar as verbas contratuais e rescisórias, nos termos da fundamentação; d) Pagar as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, com adicional de 50%, calculadas sobre a remuneração global integrada, com reflexos, nos termos da fundamentação; e) De 06/03/2023 a 11/07/2023: pagar as diferenças de tempo de espera à razão de 30% sobre o salário-hora normal, a serem apuradas em liquidação de sentença, restando indeferida sua integração em sobrejornada, nos termos da fundamentação; f) A partir de 12/07/2023 a 21/09/2025: pagar as diferenças de tempo de espera como tempo de efetivo serviço integrante da jornada contratual (artigo 4º da CLT e ADI 5322 do STF), gerando horas extras com adicional de 50% e reflexos na forma do tópico antecedente (labor em sobrejornada), nos termos da fundamentação. g) Pagar o período suprimido de 30 minutos diários, a título indenizatório, não havendo reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação; h) Pagar as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos da fundamentação; i) Pagar a dobra de 2 domingos trabalhados por mês e dos feriados nacionais trabalhados, com reflexos, nos termos da fundamentação; j) Restituir à parte reclamante a quantia mensal de R$800,00 descontada indevidamente das comissões durante o pacto laboral a partir de 06/03/2023, nos termos da fundamentação; k) Restituir à parte reclamante os valores descontados no TRCT de R$7.000,00 a título de outros descontos e de R$260,32 a título de multa, restando indeferida a devolução da parcela referente ao empréstimo consignado, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Parâmetros de Liquidação de Juros e Correção Monetária Observando-se os parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021; as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (vigente em 30/08/2024) e a orientação firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT 25/10/2024), a liquidação das parcelas deferidas dar-se-á sob a sistemática do critério cindido, mediante os seguintes parâmetros temporais e indexadores: a) Fase pré-judicial: até o dia anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária, acrescido dos juros de mora legais pela TRD, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; e b) Fase judicial: a partir da data do ajuizamento da ação, o valor principal passará a sofrer, de forma paralela e acumulada, a incidência da atualização monetária pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, combinada com os juros de mora equivalentes à taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (composta pela taxa SELIC deduzida do IPCA, computando-se taxa zero nos meses em que o resultado for negativo), conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, com fulcro no art. 28 da Lei nº 8.212/91, apuradas mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas vigentes, a exclusão da cota patronal das empresas optantes pelo Simples Nacional (se comprovado) e o limite do teto do salário de contribuição, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. O fato gerador das contribuições observará estritamente as diretrizes do item de regência do referido verbete sumular. O IRRF deverá ser recolhido pela reclamada e calculado sobre o montante tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da regulamentação da Receita Federal do Brasil, ficando expressamente excluídos de sua base de cálculo os juros de mora, ante a sua natureza indenizatória, conforme OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST e Tema nº 808 de Repercussão Geral do E. STF. Fica autorizada a dedução da cota-parte do reclamante quanto ao INSS e ao IRRF, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta da parcela previdenciária, nos termos do art. 114, VIII, da CF, e ofício aos órgãos fiscalizadores. Custas pela reclamada no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, nos termos do artigo 789 da CLT. Intimem-se as partes. RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LORRAINE DE SOUZA NATIVIDADE
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