0100162-78.2024.5.01.0011

Intimação

TRT1 · RR · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID feb5562 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100162-78.2024.5.01.0011 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) Recorrido: Advogado(s): SIDNEY DO CARMO BRUNO PERES (RJ152964) GABRIEL DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS (RJ149777) HELTON DE CASTRO PEIXOTO (RJ186966) KARINA GRACA DE VASCONCELLOS REGO (RJ092896) LUCIANA DARIGO KOPSCHITZ LIMA (RJ158077) MARCELO RODRIGO DA SILVA (RJ221139) MARIANA DE BARROS PAULON (RJ086806) PATRICIA GEAO MAROTTI (RJ106771) PEDRO FAINI WIGG (RJ140678) WILLIAM ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RJ181081) RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo Representação processual regular (Id 83bbd78). Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Legislação e Súmulas Apontadas: Artigo 74, §2º da CLT; Artigo 818 da CLT; Artigo 373, inciso I do CPC. Resumo da Controvérsia: A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno. Alega que cumpriu o dever legal de apresentar os controles de frequência, os quais registravam labor extraordinário e cujos pagamentos constam nos recibos salariais. Argumenta que o ônus de provar a inidoneidade dos documentos era do autor, que não apresentou demonstrativo de diferenças, e que o depoimento testemunhal utilizado pelo TRT foi contraditório com a própria narrativa da petição inicial, configurando revaloração indevida da prova e afronta às regras de ônus probatório. O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE