0100147-08.2016.5.01.0491

Intimação

TRT1 · 1ª Vara do Trabalho de Magé · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dbe24b proferido nos autos. DESPACHO - PJe 1- Por integralizada a execução, convolo em penhora o valor disponibilizado id:18f3136. 2- Dê-se ciência aos executados para fins do artigo 884, da CLT. 3- Opostos Embargos à Execução tempestivamente, intime-se a parte adversa para contestá-los. 4- Decorrido o prazo legal sem Embargos do devedor, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, diga EXPRESSAMENTE se concorda com a determinação de transferência do valor referente ao crédito devido, ciente de que poderá haver cobrança de eventuais tarifas bancárias, devendo, em caso afirmativo, informar POR PETIÇÃO os dados bancários necessários para a operação (Nome completo do beneficiário, CPF/CNPJ, Banco, agência bancária e conta para depósito). 5- Vindo os dados bancários, prossiga-se com a expedição de ordem de pagamento, com determinação de transferência, ao autor pelo seu crédito e à União pelas custas e contribuições previdenciárias, observando-se o(s) valor(es) transferido para este processo e os cálculos de id: ce95ba8. 6- Tendo em vista a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023, publicada no DOU de 8.8.2023, estabelecendo que dispensa a intimação da União quando os valores das contribuições previdenciárias e/ou IR devidos no processo judicial forem iguais ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), deixo de dar vista à União. 7- Tudo cumprido e não havendo saldo, volte concluso para extinção da execução. ERG MAGE/RJ, 07 de setembro de 2026. VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR AZEREDO