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TRT1 · 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c90bb1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Conforme Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1232, não se admite o cumprimento da sentença em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, cabendo ressaltar que eventuais exceções, somente nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica, devem observar o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. Diante disso, indefiro o requerido pelo exequente sob o ID 24f5a4b. Intime-se o exequente para ciência do presente despacho, devendo, em 30 dias, fornecer outros meios eficazes ao prosseguimento do feito, ainda não utilizados pelo Juízo, ciente de que, não o fazendo, iniciar-se-á a fluência do prazo do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem cumprimento, o processo será sobrestado, aguardando-se o decurso do prazo estabelecido no art. 11-A da CLT. LRP RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2026. LARISSA SOLDATE CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA DEZIDERIO
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