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TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83988b5 proferido nos autos. O art. 897, § 1º, da CLT estabelece: “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados...” Portanto, quando o executado interpõe o AP, deve deixar claro qual valor está sendo objeto da insurgência. A finalidade é permitir que a parte incontroversa da execução prossiga imediatamente. O TST possui jurisprudência firme no sentido de que a ausência de delimitação dos valores pode levar ao não conhecimento do agravo de petição. Ante ao exposto, venha a agravante, em 08 dias com a indicação do valor que entende dever, sob pena de rejeição do agravo de petição. NITEROI/RJ, 06 de setembro de 2026. SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CAMPOS
TRT1 · 4ª Vara do Trabalho de Niterói · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83988b5 proferido nos autos. O art. 897, § 1º, da CLT estabelece: “O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados...” Portanto, quando o executado interpõe o AP, deve deixar claro qual valor está sendo objeto da insurgência. A finalidade é permitir que a parte incontroversa da execução prossiga imediatamente. O TST possui jurisprudência firme no sentido de que a ausência de delimitação dos valores pode levar ao não conhecimento do agravo de petição. Ante ao exposto, venha a agravante, em 08 dias com a indicação do valor que entende dever, sob pena de rejeição do agravo de petição. NITEROI/RJ, 06 de setembro de 2026. SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
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